Sabará

LEI COMPLEMENTAR DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SABARÁ

SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Da Organização do Território

CAPÍTULO II
Do Perímetro Urbano

CAPÍTULO III
Do Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Seção I - Do Parcelamento do Solo Seção II - Da Ocupação e Uso do Solo Sub-Seção I - Do Zoneamento Sub-Seção II - Da Ocupação e Uso do Solo

CAPÍTULO IV
Das Diretrizes de Adensamento Seção I - Dos Parâmetros Urbanísticos Seção II - Da Permeabilidade Seção III – Do Afastamento Frontal Seção IV – Dos Afastamentos Laterais e de Fundo Seção V - Das Vagas para Estacionamento Seção VI - Dos Condomínios Imobiliários

CAPÍTULO V
Do Sistema Viário

CAPÍTULO VI
Das Penalidades Seção I - Das Disposições Gerais Seção II - Das Infrações a Normas de Ocupação e Uso do Solo Seção III - Das Infrações a Diretrizes de Adensamento

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais

ANEXOS

LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 005/2004

“Dispõe sobre a ocupação e o uso do solo no Município de Sabará e dá outras providências”.

O Povo do Município de Sabará, por seus representantes legais decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

Art.1º - A organização do território municipal se dará através da definição dos seguintes aspectos:

I - Perímetro Urbano;
II - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
III - Diretrizes de Adensamento;
IV - Diretrizes Básicas de Sistema Viário.

CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO

Art.2º - O perímetro urbano do município de Sabará é definido pela Lei N. 864/1999.

Parágrafo Único - O perímetro urbano divide o município em duas zonas básicas, estabelecendo como Zona Urbana as áreas já ocupadas com o uso urbano, ou com ele comprometidas, e como Zona Rural as áreas compreendidas entre o perímetro urbano e o