Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

Técnicas deste Edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/03/2014 HORÁRIO: 09:00 LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA XI. PRAZO DE ENTREGA 5 DIAS APÓS EMISSÃO DA OF XII – CAPITAL MÍNIMO OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO 30.000,00 XIII – LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito…

Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a…

Solteiro (a), Profissão, portador (a) da Carteira de Identidade n.º xxxxxxxxxxx SSP-Bahia, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, nascido(a) em xx/xx/xxxx, natural de Feira de Santana, residente e domiciliado(a) na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro xxxxxxxxx, Feira de Santana-Bahia, doravante denominado(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES). II. DO IMÓVEL – INCORPORAÇÃO II.1. A PROMITENTE VENDEDORA é senhora e legítima possuidora do imóvel do tipo terreno com xxxxxxxm², situado…

TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP ..., residente e domiciliada na Estrada do Sabão, 719, Jardim Maristela, São Paulo/SP, por seus advogados (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de cadastrada no CNPJ nº, estabelecida na, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Deixou a RECLAMANTE de

assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de governo que pressupõe que seus…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Direitos e Garantias Fundamentais Do Estado (arts. 4º e 5º) Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da…

2.2. Do Contrato de Trabalho 2.3. Da Estabilidade Provisória 2.4. Da Reintegração E/Ou Sucessivamente, Indenização. 2.5. Das Diferenças das Verbas Rescisórias 2.6. Da Multa Do § 8º do Art. 477 Da CLT 2.7. Da Multa Convencional 2.8. Da Integração do Aviso Prévio Indenizado 2.9. Da Multa do Art. 467 Da CLT 2.10. Da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita 2.11. Retenções Fiscais 2.12. Aplicação do Enunciado Nº 330 Do TST. 2.13. Determinação de Retenção das…

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos…

1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são agentes públicos que compõem o quadro da…