Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a Constituição do Império, art. 178. Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas IMUTÁVEIS.…

emprego (ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS E DECISÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES (ART. 444 – CLT). CARACTERÍSTICAS: - é um…

Professor (a): Eduardo RIO DE JANEIRO 2011 Sumário 1. CONCEITOS CHAVES 3 2. SÍNTESE DA LEI 8.666/93 5 3. REFERÊNCIA CRUZADA 6 Conceitos - chaves • Alienação = Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV) • Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal. • Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – SEJUS ES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito(ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO É UM ESTADO EM QUE O POVO É LEGITIMO POSSUIDOR…

Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados

e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Atribuições de Arquitetos e Urbanistas Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo,…

licitatório deve obedecer aos princípios constantes no artigo 37 da Constituição Federal de: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade. Publicidade e Eficiência. Ainda o artigo 37, inciso XXI, e posteriormente a Lei Específica de Licitação 8.666/93 positivam os critérios que devem ser observados num procedimento licitatório que são: Art.37, XXI, CF/88 “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICIPIO Art. 1º - O Município de Cornélio Procópio, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados,…

9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22 Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências 60 WIKI DO IF 64 Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) 64 Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 65 Parecer CNE/CEB n.º 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997…