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LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes:…

e Prerrogativas da Comissão Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo

Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

Autoridades (ver Formas de Tratamento) .........................................................55 HYPERLINK l Usado para um cumprimento Carto ................................................................................................................5 HYPERLINK l um documento expedido Certido .............................................................................................................6 HYPERLINK l Ou ofcio-circular Circular…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 786.2014 O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO “JCR Vidros Indústria e Comércio LTDA”, inscrita no CNPJ XXX, localizado na Rodovia ZY, KM M, s/n, Natal-RN, representado pelo Sr. FULANO DE TAL, proprietário, RG nº X.XXX.XXX - SSP/RN, residente na Rua das Condutas Erradas, XX – Afogados, nesta cidade, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 4 2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à…

......................................................................................... 19 Seção X - Do Comandante de Pelotão ............................................................................................................. 21 Seção XI - Do Comandante da Guarda ............................................................................................................ 21 Seção XII - Da Sentinela ....................................................................................

Objetivo 1 – Métodos contraceptivos -Camisinha masculina: Há 3% de chance de falha para o uso correto. -Camisinha feminina:A possibilidade de falha é de aproximadamente 5%, podendo chegar a 20% - Diafragma: é um dispositivo em forma de cúpula, feito de látex ou silicone. A possibilidade de falha desse método está entre 2% e 6% -Pílula: A margem de segurança da pílula é de 99%, o que a torna o método anticoncepcional mais seguro de todos.Entretanto sua eficácia está relacionada ao modo pelo

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das…