Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

de 2012) (Vide Decreto nº 8.029, de 2013) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e…

Janeiro Atualização: 11/10/2005 SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceitos e objetivos 04 2. Tipos de investimentos 04 3. Métodos de avaliação de investimentos 04 4. Método do custo 05 4.1. Provisões para perdas 05 5. Método da Equivalência Patrimonial 07 5.1. Exemplo de Equivalência Patrimonial 08 5.2. Ágios e deságios 10 5.3. Ganho ou perda de capital por variação no percentual de participação 11 5.4. Mudança de critério de avaliação

DE JESUS FREIRE LOBO EQUIPE DE ELABORAÇÃO CLÁUDIO ROBERTO SIMÕES RODRIGUES LUBER KÁTIA DE OLIVEIRA NETO WÂNIA MARIA DAS G. P. MARAMALDO COLABORADOR THIAGO RUIZ 1 SUMÁRIO Item 1. Apresentação 2. Objeto 3. Princípios 4. Justificativa 5. Objetivo Geral 6. Objetivos Específicos 7. Público Beneficiário 8. Área Geográfica da Prestação de Serviços 9. Descrição das Metas e Serviços 10. Metodologia de execução dos serviços 11. Detalhamento das Metas e Serviços por Projeto…

Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em…

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo no 01-01/3748/2005, R E S O L V E: Art. 1o Aprovar a edição do RCA 34-1 “Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica - RISAER”. Art. 2o A revisão deste Regulamento, quando se fizer necessária, ficará a cargo do Estado-Maior da Aeronáutica. Art. 3o O RCA 34-1…

dos Estados), advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos dos Estado de Defesa, Estado de Sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, o Ato das Disposições Transitórias." (SILVA, 2001, p. 89-90) 2) Qual é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais? Resposta: art. 5º, § 1º da Constituição Federal…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, de acordo com o Art. 15 da lei complementar nº. 118 de 03 de dezembro de 2010, com a norma operacional básica de recursos humanos do SUAS, NOB-RH/ SUAS, aprovada pela RESOLUÇÃO n° 269, de 13 de dezembro de 2006, e considerando as RESOLUÇÕES: nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, CNAS nº 210/2007, nº 109, de 11 de novembro de 2009, CNAS nº 105, de 3 de dezembro de 2009, CIT nº 5, de 3 de maio de…

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

POLITICA ADMINISTRATIVA Art. 1º - O Município de Itumbiara, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é uma unidade do território do Estado de Goiás, e integrante da organização política administrativa da Republica Federativa do Brasil, reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 2º - São poderes…