Incisos Xi Ao Xxx Do 5 Art

278/2011-BNDES, de 13.12.2011). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES,…

Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

II Da Competência do Município Seção I Da Competência Privativa Artigo 4º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe fundamentalmente as prerrogativas previstas no art. 30 da Constituição Federal: (Caput com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;…

uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e de acordo com o que propõe a Secretaria de Economia e Finanças, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02), que com esta baixa. Art. 2º Autorizar os Órgãos de…

entidades. SÚMULA Nº 650 Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. SÚMULA Nº 651 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º,…

MINUTA DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº xxx/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxx/2014 O MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente instituída, torna público que será realizada licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, para a Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil para execução das obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde no

Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I -…

declaração de família; *IX* - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; *X* - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso; *XI* - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado,…

estadual 36,454 de 22 de novembro 2012. O laudo leva em consideração a análise de emissão de radiação por uma antena localizada em uma torre de 40 metros de altura, construída entre uma escola de nível fundamental, em um bairro residencial dotado de 5 edifícios de 6 pavimentos cada (24 metros de altura) ao seu redor, sendo que em 2 destes há torres de telefonia com antenas a 25 metros de altura com relação ao solo. A distância da torre a da vivo e SME são, respectivamente,170 metros e…