Incisos X Ao Xxx Do 5 Art

tem necessidade da ação monitória, nos termos da lição de Calmon de Passos. Daí, como consequência inafastável que a jurisprudência consagrou, carece de ação. Destarte, a ação carece de pressuposto processual indispensável previsto no artigo 295, inciso III, do CPC, o que determina o indeferimento da inicial. II - O MÉRITO. Por uma questão de zelo processual, os réus farão sua defesa de mérito, embora confiem no acolhimento da prefacial argüida. De início, cumpre asseverar que a…

seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta lei que direitos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara SINHAZINHA MENDONÇA, brasileira, domiciliada na Rua XXX, apartamento XX – XXX, , vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, pertencente ao quadro do Escritório Modelo da Faculdade de Direito da UERJ, com endereço na Rua São Francisco Xavier no 524, 7° andar, Sala 7.111-F, Maracanã, nesta cidade, CEP: 20.550-013, onde, nos termos do art. 39, I, CPC, receberá todas as notificações e informações, mui respeitosamente à…

realizados pela Reclamante.” Porém, mesmo que não fosse assim, parece que a Autora deseja ver-lhe aplicados os pisos salariais firmados pelos sindicatos alienígenas. Sucessivamente a obreira requer aplicação das convenções firmadas entre SINTTEL X SINTERJ e em terceiro lugar, ainda sucessivamente requer aplicação da convenção entre SINCAB E SETA. Assim nos parece, pois a Autora adunou todas essas convenções coletivas aos autos. Alguns desses instrumentos normativos NÃO…

existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de…

direitos garantidos ao trabalhador doméstico até a citada emenda e a mudança implementada pela emenda e projeto de lei que tramita no congresso para a sua regulamentação. O presente trabalho ira tratar a respeito do art. 7° da CF, aonde foi alterado o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando inúmeros direitos dos trabalhadores domésticos. Em regra geral o empregado doméstico é a pessoa física que trabalha para um empregador, ambos pessoa física, mediante…

Servidores 3.7. Acolhimento dos Aprendizes no Ministério Público 43 44 44 46 46 48 49 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 5. LEGISLAÇÃO 55 5.1. Legislação Geral 5.1.1. Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428 a 433) 5.1.2. Decreto nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005 5.1.3. Portaria MTE nº 615/2007 5.1.4. Resolução CNMP nº 76/2011 5.2. Legislação Específica…

DIREITO DO_______JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ. XXXXXXXX, brasileiro, casado, Analista de Sistemas, portador da carteira de identidade n° XXXXXXX-X expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, n° XX, CEP: XX.XXX-XXX, Rio de Janeiro - RJ, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S.A.,…

| NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE. | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. | PEDIDOSVER. ART. 7, 12 E 25 DA LEI 12.016 DE 2009. | a) LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO; b) NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES; c) INTIMAÇÃO DO MP d) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A…

CONSTITUCIONAIS À RESPEITO DO DIREITO DO TRABALHO CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE RESTAURANTE E BAR Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…