Princípios Constitucionais do direito do trabalho

1623 palavras 7 páginas
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À
RESPEITO DO DIREITO DO TRABALHO
CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE
RESTAURANTE E BAR

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Thyerys

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À
RESPEITO DO DIREITO DO TRABALHO
CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE
RESTAURANTE E BAR
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À
RESPEITO DO DIREITO DO TRABALHO
CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE
RESTAURANTE E BAR
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos

Relacionados

  • trabalho de direito constitucional: princípios constitucionais
    1269 palavras | 6 páginas
  • trabalho de direito constitucional: princípios constitucionais
    1479 palavras | 6 páginas
  • principios constitucionais no direito do trabalho
    1729 palavras | 7 páginas
  • PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
    1947 palavras | 8 páginas
  • Princípios constitucionais peculiares do direito do trabalho
    1620 palavras | 7 páginas
  • Trabalho Direito Civil Ll Principios Constitucionais Do Direito Civil
    7782 palavras | 32 páginas
  • Principios do direito constitucional do trabalho e a evolução histórica
    1032 palavras | 5 páginas
  • PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS DE DIREITO DO TRABALHO E A FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO
    16582 palavras | 67 páginas
  • Abordagem Constitucional
    1600 palavras | 7 páginas
  • Princípios constitucionais d.t.
    7256 palavras | 30 páginas