Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_______JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ.

XXXXXXXX, brasileiro, casado, Analista de Sistemas, portador da carteira de identidade n° XXXXXXX-X expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, n° XX, CEP: XX.XXX-XXX, Rio de Janeiro - RJ, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0044-10, com sede nesta cidade sito à Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, São Cristóvão, Rio de Janeiro – CEP 20.940-200, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Autor adquiriu o aparelho Motorola Atrix através da Central de Atendimento (Setor de Promoções) de propriedade da Ré, pelo plano Fidelização em 12 parcelas de R$ 109,91 (cento e nove reais e noventa e um centavos), totalizando o valor de R$ 1.318,92 (mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Entretanto, a nota fiscal do aparelho, documento fundamental para assegurar a garantia do produto, não lhe foi entregue junto com o mesmo.

Ocorre que alguns meses após a compra, o aparelho apresentou defeito no auto falante interno, impossibilitando o Autor de usar o aparelho no modo privado, sendo apenas possível falar com o alto falante ligado ou com fone de ouvido, o que causa tamanho desconforto e falta de privacidade.

Após se dirigir a Assistência Técnica da Motorola e ter explicado o problema do aparelho, foi solicitado ao autor para que levasse o aparelho com a nota fiscal. Porém, no dia em que o requerente recebeu o aparelho, não recebeu a nota fiscal e, portanto, o devido reparo não poderia ser realizado.
No dia 04/05/12 o requerente entrou em contato com a Central de Relacionamento da Ré e foi informado que poderia retirar a segunda via da nota fiscal em qualquer