Incisos X Ao Xxx Do 5 Art

1 – Discriminação quanto à idade - (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 2 – Discriminação quanto ao sexo - (artigo 5 º, inciso I e artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 3 – Discriminação quanto a cor e raça- (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88); * 4 – Discriminação quanto ao estado civil (artigo 7 º, inciso XXX, da CF-88), e ainda contra À origem (estrangeiros)-(caput do artigo 5 º, Ca CF-88), * e contra À religião (artigo 5 º, inciso VIII, da CF-88), Violação à intimidade e à vida

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .........................

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ES. Processo n.° XXXXX MAGNUN ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de ... , à n.°X , (.cidade) e (estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XX/XXX-XX por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, nos autos da Ação Reivindicatória que lhe move TIAGO (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES. Fulana de tal, brasileira, solteira, profissão,formada em Engenharia de Petróleo e gás inscrita no CPF sob o xxx e no RG sob o nº xxx , residente na Rua xxx, vem, respeitosamente, em causa própria perante Vossa Excelência ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de VIVO S.A.,

portador da Cédula de Identidade de n° XXXXXX e CPF de n° XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 1º caput e 3º, incisos I e II da Lei 2.547/00 e artigo 6º, inciso VI e X do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – em…

riqueza gerada pela Companhia. 4) Objetivo é relatar todas as transações que ocorreram nas contas do patrimônio líquido durante o exercício social, partindo do saldo no início do ano e, de forma cronológica, chegando ao saldo no final do ano. 5) Objetivo é relatar a situação patrimonial e financeira da Sociedade na data-base de encerramento do exercício social. 6) Sua estrutura é composta por: Ativo Circulante e Não Circulante; Passivo Circulante e Patrimônio Líquido. 7) Sua…

na rua x, nº x – Bairro xxxx, Cidade de xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São Paulo/SP., CEP: XXXXX-XXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e…

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do Código Civil, em face de face de xxxxxxxxxxx / RS, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: 1. O autor mora nas redondezas das casas populares no Município. Fica em uma área…

REFORMA AGRÁRIA - PNATER Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Parágrafo único. Na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER. Art. 2o Para os fins…

neste ato representado por sua mãe, LUZIA ELANE DA SILVA COSTA, brasileira, solteira, costureira, CPF n.º XXX.172.243-87, RG nº 000.XXX.986 SSP/RF, domiciliada e residente na Rua Número Dez, 28, CEP. 59000-000, Redinha, Natal/RN, por seu advogado infra-assinado, constituído através de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS …