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TRABALHO DE PESQUISA

OBJETO: Trabalho sobre a Emenda Constitucional n.72 que deverá ser realizado INDIVIDUALMENTE, MANUSCRITO e deverá ser entregue, impreterivelmente, no dia 05 de março de 2015. Valerá 05 pontos.
O objeto do trabalho é fazer o confronto entre os direitos garantidos ao trabalhador doméstico até a citada emenda e a mudança implementada pela emenda e projeto de lei que tramita no congresso para a sua regulamentação. Podem fazer o trabalho por meio de quadro comparativo ou por meio de tópicos.

NOTA; QUALQUER DÚVIDA COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO PARA OS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS

Emenda Constitucional n.72 confronto entre os direitos garantidos ao trabalhador doméstico até a citada emenda e a mudança implementada pela emenda e projeto de lei que tramita no congresso para a sua regulamentação.

O presente trabalho ira tratar a respeito do art. 7° da CF, aonde foi alterado o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando inúmeros direitos dos trabalhadores domésticos. Em regra geral o empregado doméstico é a pessoa física que trabalha para um empregador, ambos pessoa física, mediante ao recebimento de um salário, exercendo as suas atividades no âmbito residencial deste que sem intuito lucrativo. São empregados domésticos, a faxineira, cozinheira, babá, motorista da família, a lavadeira, o jardineiro dentro outros.
Antes da emenda EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos no art. 7º os direitos dos incisos: IV - salário mínimo, VI - irredutibilidade do salário, VIII - décimo terceiro, XV - repouso semanal remunerado, XVII - férias anuais, XVIII - licença à gestante, XIX - licença-paternidade, XXI - aviso prévio e XXIV – aposentadoria.
Após a emenda 72/13,foi inseridos os incisos I - despedida arbitrária ou sem justa causa, II - seguro-desemprego, III - fundo de garantia, VII - salário, nunca inferior ao mínimo, IX - remuneração noturno superior à do diurno, X - proteção do salário,