Incisos Do Art 5º Cf

comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima.…

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

instituição das contribuições sociais. O art. 5º do CTN ( Lei nº. 5.172/66) dispõe: '' Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria ''. Logo, desde a edição da CTN ( 1966) já estava a contribuição de melhoria especificada como um tributo, diferente do imposto e taxa, portanto uma terceira espécie. O CTN dispõem que só podem ser cobrados se, em virtude de obra pública, decorrer valorização imobiliária para o contribuinte( arts. 81 e 82): Art. 81. A…

Aula – DAMASIO: 12/01/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR ERIVAL DICAS DE LEITURA: ARTIGOS DA CF. • 5º, 12º, 14º ao 17º, 21º a 24º, 34º a 36º, 50º a 58º, 60º a 69º, espécies normativas, 80º a 88º, 93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI…

Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia Contida: Norma infra pode restringir (ex EOAB) Eficácia…

CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 Questionário de Direito Constitucional III 01. O que é…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO HOMEM A expressão “Direitos e garantias fundamentais do homem” abrange os direitos individuais, coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, bem como os direitos relativos a nacionalidade descritos no art. 12 , os sociais no art. 6, 193 e seguintes da CF, os políticos elencados nos art. 14 a 17 do mesmo diploma legal. O presente trabalho se restringe aos direitos e garantias individuais e coletivos que servem para o bem estar dos indivíduos

da cassação é a retirada dos direitos políticos por ato unilateral do poder público, sem observância dos princípios elencados no art. 5º inciso LV da CF/88 (ampla defesa e contraditório), tal procedimento, só existe nos governos ditatoriais. Apenas a perda e suspensão são permitidas pela Constituição Federal/88. Vejamos o que estabelece o art. 15 da Carta Magna: "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da…

caso concreto, para solucionar a lide – divisão: a) Jurisdição especial – justiça militar, eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da jurisdição ordinária,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF • A CF classificou os Direitos fundamentais em cinco grupos distintos: a. Direitos Individuais: correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito da pessoa humana e de sua propria personalidade,como por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à liberdade. Previstos no Artigo 5º da Constituição Federal , alberga, especialmente os direitos de primeira geração ou primeira dimensão, também chamadas de liberdades negativas. Obs.: Nesse mesmo artigo 5º,…