Incisos Do Art 5º Cf

Nacionalidade primária A aquisição da nacionalidade primária na Constituição Federal, art. 12, I da CF, de 2 (duas) formas distintas, seja pelo nascimento no território brasileiro (ius solis) ou pela via sanguínea de genitor ou genitores brasileiros (ius sanguinis). A Constituição Federal descreve a nacionalidade primária de indivíduo como sendo brasileiro nato, em diversas hipóteses enumeradas ao longo das alíneas do inciso I do art 12 da F: Ius loci ou ius soli: critério de…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. Estado de defesa e estado de sítio (art. 136, caput e art. 137, I e II) A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela…

individualização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Segundo Guilherme de Souza Nucci, “trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art.5º, LVII) e ampla defesa (art.5º, LV) com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art.5º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada a sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem…

literal de dispositivo isolado e a técnica interpretativa inibe a exegese de um texto, apartado o seu contexto. O artigo 5º e seus incisos, da Constituição Federal também é texto normativo da segurança jurídica. Por outro giro, a mais elevada norma assecuratória de direitos individuais é a isonomia, onde estabelece que “todos são iguais perante a Lei”, nos temos do artigo 5º, “caput”, da Magna Carta. Essa igualdade é chamada de igualdade formal kelseniano. Assim, segunda a doutrina…

ministrada pelo professor Francisco Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído…

escritório localizado à Avenida Paulista, nº 10, Bairro Centro, São Paulo, SP – Cep: 08040621 onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e Assembleia…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

da personalidade jurídica, citada pelo art. 2º do CC: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (...)”. Princípio este que se relaciona com o Princípio da dignidade da pessoa humana, do art. 1º da CF. 2º. Reconhecimento do Direitos de personalidade – é o principio dos direitos conseqüentes da personalidade, como os Direitos Humanos, por exemplo; 3º. Igualdade dos Homens perante a lei – é o princípio da igualdade do art. 5º da CF: “todos são iguais perante a…

SUPERIOR ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: NÃO CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de…