Incidência E O Desiderato

preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação pelo menos a neutralização dos danos ambientais.7 Já Paulo de Bessa Antunes refere: O fundamento do PPP é inteiramente diferente dos fundamentos do princípio da responsabilidade. O seu desiderato é o de evitar dano ao meio ambiente ou, pelo menos, de diminuir-lhe o impacto, e faz isto por meio da imposição de um custo ambiental àquele que se utiliza do meio ambiente em proveito econômico. A delimitação e a cobrança de um…

de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione. √ …

é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A fim de que o referido tributo observe a capacidade contributiva, é preciso que o mesmo seja progressivo. A consecução de tal desiderato somente é possível através da conjugação de três elementos, ou seja, a base de cálculo, a alíquota e a parcela a deduzir. Palavras-Chave: Imposto de renda pessoa física; Princípio da capacidade contributiva; Progressividade. 1 Introdução

o exeqüente, igualmente, suportar as custas processuais e os honorários, também em homenagem ao princípio da causalidade. ________________________________________ REFERÊNCIAS DA DESISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Para melhor compreensão da incidência do princípio da disponibilidade no processo de execução faz-se mister, primeiramente, um breve exame a respeito das características da aludida variante ou modalidade processual. O processo de execução tem por objetivo satisfazer ou…

NO ART. 103 E SEGUINTES DO CPC. Dos fatos ora apresentados na presente peça de contestação, e dos documentos ora juntados, extrai a informação da existência, de ajuizamento de ação revisional, aforada pelo Requerido em face do Requerente com o desiderato de discutir cláusulas do contrato de financiamento, que embasa a presente a ação de busca e apreensão, perante o douto juízo de direito da 7ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais da Comarca de Feira de Santana.…

condenada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ou seja, com acréscimo de 50% sobre o valor de cada uma. 6 – DOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 6.1 Sobre o montante da condenação apurado em liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91. 7 – DO DANO MORAL 7.1 Conforme até aqui restou comprovado, o Reclamado agiu de má-fé e tampouco observaram as obrigações para manutenção do contrato. …

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

fato, o óbice do acesso à informação por força do sigilo não se aplica ao preceito dohabeas data, porquanto “não há como, em matéria de direito individual, utilizar-se de interpretação restritiva”, antes, deve a interpretação ser ampliativa. O desiderato da garantia é possibilitar ao cidadão o acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito. Este acesso às informações inclui conhecê-las, retificá-las ou anotá-las. O habeas data tem,…

correção na decisão desta Corte, não pode ser analisada sob a ótica aventada no apelo extremo, sob pena de não observância da referida Emenda. De outro lado, porém, tal matéria não foi objeto de análise em nenhum momento, o que é justificável ante a incidência a posteriori do preceito constitucional. 4 - Portanto, sob esse prisma, não posso proceder o desenlace da questão firmando, desde logo, a efetiva competência laboral. Todavia, tratando-se de modificação constitucional…

de trabalho efetivo e carga horária, e tão pequena a compensação que o síndico recebe, que não se pode, sem incorrer em absurdo, que teria a impetrante retornado voluntariamente à atividade, ao assumir esse ônus no condomínio onde reside'' Nesse desiderato, verifica-se que o cancelamento do benefício apenas pelo fato de o segurado haver assumido o encargo temporário de síndico do condomínio onde reside configura medida desproporcional e excessiva. Assim, a atividade de síndico enceta…