Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis O IMT é a sigla de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Trata-se de um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis (urbanos e rústicos) ou de figuras parcelares desse direito (usufruto, direito de uso e habitação, servidões prediais, etc.), situado no território nacional. É um imposto de âmbito municipal. O IMT veio substituir o Imposto Municipal do Sisa e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 . INCIDÊNCIAS As incidências podem ser traduzidas numa obrigação fiscal diretamente aplicada a uma pessoa (incidência pessoal) ou a algo que pode ser traduzido num bem (incidência real). Assim, temos: • Pessoal ou Subjetiva - Segundo o artigo 4º do CIMT, é dividido pelas pessoas singulares ou coletivas, para quem se transmitam os bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras: Divisões e Partilhas, Contratos para pessoa a nomear, Contratos de troca / Permuta de bens imóveis, etc. • Real ou Objetiva e Territorial - Conforme o artigo 2º do CIMT, incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional. CARACTERÍSTICAS No geral, e como já referido, o IMT abrange todas as pessoas singulares/coletivas e bens (coletáveis de imposto). As suas principais caraterísticas são as seguintes: • Não Estadual – Define os…

Índice 1. Enquadramento dos Impostos sobre o Património 4 1.1 O início da Reforma da Tributação do Património 4 1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta 5 1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7 2. Âmbito da Incidência do IMT 8 2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitas a IMT 10 2.2. A incidência subjetiva do imposto 20 3. Incidência simultânea a IMT e a…

2º Trabalho de direito fiscal Caso Prático Grupo I IMT - Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Perante o caso que nos é exposto estamos perante uma situação de sujeição a Imposto Municipal Sobre as transmissões Onerosas de Imóveis – IMT, aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2004 no que este imposto diz respeito. O que é o IMT? O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um…

TODO Links para documentos externos Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Índice Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 Índice 2 Código do Imposto Municipal sobre as…

TRABALHO SOBRE IMT CAPÍTULO UM-INCIDÊNCIA O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incide sobre as transmissões do direito de propriedade e sobre bens imóveis situados em território nacional. Assim como as promessas de aquisição e de alienação, quando se verifica a tradição para o promissor adquirente ou se este usufruir dos bens, excepto se a aquisição for para habitação própria do adquirente ou do seu agregado familiar. Incide também…

Gestão Junho de 2013 Declaração de originalidade e respeito pelos direitos de autor Carla Maria Sousa Marante Rodrigues, portadora do cartão de cidadão nº10069099 8ZZ2 e Maria Rosa Ferreira De Sousa, portadora do cartão de cidadão nº 03704397 8ZZ2, declaram que este trabalho foi por nós realizado na íntegra e é original. Confirmam ainda que todas as fontes consultadas para esta realização estão devidamente referenciadas na sua totalidade. Sumário A Constituição da República…

PORTUGAL - SISTEMA FISCAL SOBRE O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO 1 OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) - O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios. Substituiu a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003. - Incidência Como referido, o IMI incide sobre o valor…

alienação da herança ou quinhão hereditário foi precedida ou não da venda de um bem singular pertença desse acervo hereditário Cfr. Artº. 2.129 CC. o o o O DPA deverá referir a inclusão ou não, no acervo hereditário de bens móveis e a sua correspondente valoração, face à incidência dos tributos fiscais IMT/IS – Verba 1.1, s/ unicamente bens imóveis. Advertencia às partes da possibilidade legal do exercício do Direito de Preferência imputado aos co-herdeiros, c/ prazo de dois meses,…

Circulação) IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) IS (Imposto de Sêlo), etc. O Estado recorre aos impostos, como obtenção de fundos, para financiar a despesa. Os impostos indiretos são os mais aplicados, pelos seguintes motivos: Há uma menor resistência psicológica, pois os contribuintes quando vêem os impostos incidirem diretamente sobre o próprio rendimento, são mais cautelosos. Há menor…

Beneficios Fiscais no âmbito do IMI, IMT e Imposto Selo. IMI 1) IMI e a sua incidência Como refere o artigo 1º do CIMI, o imposto municipal sobre imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, tendo o conceito de prédio descrito no art 2º, facilitando a compreensão de qual o objecto sobre qual incide o imposto em estudo. Referindo o nº 1 do supra mencionado artigo que: - Prédio é toda a fracção do território,…