Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis O IMT é a sigla de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Trata-se de um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis (urbanos e rústicos) ou de figuras parcelares desse direito (usufruto, direito de uso e habitação, servidões prediais, etc.), situado no território nacional.
É um imposto de âmbito municipal.
O IMT veio substituir o Imposto Municipal do Sisa e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 .
INCIDÊNCIAS
As incidências podem ser traduzidas numa obrigação fiscal diretamente aplicada a uma pessoa (incidência pessoal) ou a algo que pode ser traduzido num bem (incidência real). Assim, temos:
• Pessoal ou Subjetiva - Segundo o artigo 4º do CIMT, é dividido pelas pessoas singulares ou coletivas, para quem se transmitam os bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras: Divisões e Partilhas, Contratos para pessoa a nomear, Contratos de troca / Permuta de bens imóveis, etc.
• Real ou Objetiva e Territorial - Conforme o artigo 2º do CIMT, incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
CARACTERÍSTICAS
No geral, e como já referido, o IMT abrange todas as pessoas singulares/coletivas e bens (coletáveis de imposto). As suas principais caraterísticas são as seguintes:
• Não Estadual – Define os sujeitos ativos da relação jurídica fiscal, como autarquias locais.
• Direto – Incide diretamente sobre o valor patrimonial / bens sujeitos ao imposto no momento da transmissão.
• Real – Contempla ou é proporcional à situação pessoal e familiar do sujeito passivo.
• Obrigação Única – É devido uma única vez.
• Progressivo – Prevê uma taxa que aumenta à medida que aumenta o valor tributável. Sendo essa proporcional ao valor.
• Sobre o Património - Incide sobre o valor patrimonial dos bens