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atividades Estatais vinculadas ao campo social; de modo a se alcançar os desideratos relacionados ao bem estar e à justiça social. Por sua peculiar conformação, ante as específicas finalidades que pretende atingir, as contribuições sociais prestam-se a várias acepções doutrinárias. Tais teorias, desde o surgimento, no cenário jurídico nacional, das contribuições buscam explicar a sua natureza jurídica, ora as considerando como parte do salário do obreiro, ora, enquadrando-a como uma espécie tributária, ou mesmo uma exação sui generis. Portanto, tal artigo busca apresentar alguns esclarecimentos sobre tais questões, lançando um pouco de luz sobre a conceituação de tributo, apontando as características principais das espécies tributárias e, principalmente, examinando, de forma mais detida, a natureza jurídica das contribuições sociais e as várias vertentes doutrinárias que pretendem explicar tal instituto jurídico. DOS TRIBUTOS Como se tem claro, a atividade primordial do Estado é a realização do bem comum, que, apesar da dificuldade de conceituação, pode ser entendida como “um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais” (HARADA, 2010, p. 03). Para tanto, o Estado deve dispor do ingresso de dinheiro nos cofres públicos. Nesse desiderato, pode valer-se de duas alternativas. A primeira delas…

possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o processo penal, tendo por desiderato, a eficiência na prestação jurisdicional. Após as providências, o projeto do novo Código de Processo Penal foi enviado para a Câmara dos Deputados em 23/03/2011. O projeto prevê a possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o…

de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física A sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca­se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto,o princípio da capacidade contributiva é o…

FATO JURÍDICO João Hélio de Farias Moraes Coutinho1 SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Fato jurídico stricto sensu e fato jurídico lato sensu; 2.1. Do suporte fático; 2.2. Fato, suporte fático e fato jurídico; 3. Da eficácia dos fatos jurídicos; 3.1. Eficácia da lei e eficácia do fato jurídico; 3.2. Do direito subjetivo; 4. Da incidência da norma jurídica; 4.1. Características da incidência: incondicionalidade e inesgotabilidade; 5. Dos atos jurídicos; 6. Conclusões. 1.…

reparação por danos morais o valor de R$ 100.000,00, e à título de danos materiais R$ 200.000,00. Ocorre que, não há de haver incidência do imposto de renda em ambas as indenizações, pois, “indenizar significa reparar integralmente o dano causado à vítima, se possível restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma…

os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Ao elevar o valor da indenização - que, em 1ª instância, havia sido arbitrada em R$ 200 mil -, o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, pontuou que “a exigência de ‘dupla pegada’ e ‘dupla função’ por motoristas de linhas de transporte coletivo, como no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de violação sistemática a normas de ordem pública, notadamente de meio ambiente laboral”. De…

autônoma inscrita sob nº ......, do Condomínio Edifício ................ Pretende o autor através da presente demanda o pagamento das cotas condominiais referentes ao período que compreende os meses de ........ a ............. Pleiteia, também, sejam as parcelas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além, da incidência de multa. II - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA NO PATAMAR DE .....%. Dispõe o artigo ...... da Convenção de Condomínio que "o condômino que não pagar…

código 908931HL0A foi entregue em 17/03/2014; 2) peça código 265553BG0A foi entregue em 10/02/2014 e 3) peça código HEM223AN0H foi entregue em 11/02/2014. Em relação ao reparo do automóvel, também objeto do deferimento da tutela por parte deste d. Juízo, a Montadora apenas elucida que não possui ingerência sob as concessionárias da rede e muito menos sob oficinas terceiras, conforme vedação legal da Lei Ferrari. Neste desiderato, constata-se a perda do objeto do pleito de…

natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); Identificar as espécies de inconstitucionalidade. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Instrumentos de tutela das liberdades 2. Direito de Petição 3. Direito de Certidão PROCEDIMENTOS DE ENSINO expositiva, debate e discussão dirigida com base no capítulo 27 (da página 759 a 789) do livro Curso de Direito Constitucional de Manoel Jorge e Silva Neto, 3ª Edição, Lumen Juris e no capítulo 14 (da…

1997 - 1º TACivSP, rel. Juiz Elliot Akel. (...) Possível a incidência da constrição judicial sobre o faturamento de empresa. Se a lei permite a penhora do próprio estabelecimento comercial (art. 677 do CPC) ou a concessão, ao credor, do usufruto da própria empresa, com maior razão há de se admitir a penhora da parte do faturamento." (RT 748/279, FEVEREIRO DE 1998) "PENHORA - Estabelecimento comercial - Incidência da constrição sobre determinado percentual da receita líquida -…