Incidência E O Desiderato

ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DIRETA DE COMBUSTÍVEIS À DISTRIBUIDORA POR CONSUMIDOR FINAL REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O regime de substituição tributária do ICMS foi criado com o intuito de centralizar a cobrança do imposto em uma única operação, liberando de tal incidência as operações subseqüentes. Para definição da alíquota de substituição tributária leva em consideração a Administração Tributária a totalidade das…

devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da…

pelo Código Processualista, ensejando cobrança através da competente ação monitória. Cumpre salientar também que o Requerente procurou pelos meios amigáveis ser ressarcido do “quantum” proveniente dos títulos anexos, porém não logrou êxito em seu desiderato, não restando outra via se não a judicial, para que o Requerido cumpra sua obrigação, e o Requerente satisfaça de forma concreta seu direito material quanto ao recebimento. Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse…

________________________________________ A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de…

mentor, atuando no feito como verdadeiro coadjuvante do MINISTÉRIO PÚBLICO, logo suspeito. Em assim sendo, seu informe, não detém a menor serventia para respaldar a peça portal, eis despido da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato. Nessa senda é a mais abalizada jurisprudência, digna de decalque: Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar a sua…

obrigados pelo artigo 1.696 do Código Civil que dispõem que: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Havendo assim incidência de PABLO, TASHA e AUSTIN nos crimes previstos nos artigos 98 e 99 do Estatuto do Idoso: “Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades…

INTRODUÇÃO O comportamento do adolescente, quando revestida de ilicitude, reflete obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países em desenvolvimento, com o passar dos tempos o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. O Estatuto da Criança e

CDC. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284⁄STF. 3. No que toca à apontada ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, esta Corte já…

geral,desce ao detalhamento,há uma relação de gênero e espécie.Já no principio da subsidiariedade,não há repetição do verbo nos tipos penais,simplesmente a norma mais ampla goza de privilegio em relação a menos ampla. – A norma especial terá sempre incidência, não importante a gravidade do crime .Já o principio da subsidiariedade,a norma que prevê a ofensa maior ao bem jurídico exclui aquele que prevê a ofensa menor. Na verdade o principio da subsidiariedade é necessário investigar uma…

funcionamento, nunca chegou na verdade a atingir aquele desiderato. Os impostos são pagos por pessoas. Por isso encerram realidades complexas e diferenciadas. Cada cidadão tem os seus problemas, os seus compromissos, as suas obrigações. A capacidade contributiva não pode ser alheada das especificidades de cada um. Este é o aspeto mais importante do funcionamento dos impostos numa sociedade democrática. Isto é, saber qual deve ser a base de incidência dos impostos no âmbito da capacidade…