Incidência E O Desiderato

fiscais. Multa tributária é espécie de sanção tributária consistente numa prestação pecuniária, compulsória, que sobrevém como decorrência da prática de determinadas infrações. Crime contra a ordem tributária consiste na incidência de norma definidora de crimes fiscais nas hipóteses legais de descumprimento da legislação tributária. Assim, tem-se a abordagem sistemática das infrações penais cometidas no âmbito do Direito Tributário. A sanção…

entre um e outro contrato, denotando que o empregador visa aproveitar o período obrigatório de férias do trabalhador, simulando dispensa por término da safra, recontratando-o logo em seguida, no desiderato de se liberar do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, bem como atrair com mais antecedência a incidência da prescrição bienal. Nesta mesma esteira, quando mantido contrato apenas numa única colheita, reconhecia a validade da cláusula especial de predeterminação. Não obstante,…

correlata em se tratando do melhor direito.. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. CASO CONCRETO 2 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e,…

entes privados que exerciam funções delegadas do Poder Público, sobretudo as de disciplinar a produção e o trabalho, bem assim a de arrecadar tributo – o imposto sindical - que o provesse de recursos financeiros indispensáveis à realização desse desiderato. O corporativismo vinculava os sindicatos ao Estado para controlá-los, e por essa via, os trabalhadores representados por eles, que ao serem enquadrados nas categorias profissionais oficialmente reconhecidas, ganhavam…

ou repará-la integralmente, nos termos da lei. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo Plano de Aula 2: Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial.…

isso, realizadora prática dessa aspiração. Esta deve, a nosso ver, ser a força motriz da atuação jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito, podendo-se mesmo dizer que, se a jurisdição não atua com o intuito de materializar este desiderato, presta, quando muito, jurisdição na forma, mas não no conteúdo. Considerando que os valores fundamentais da sociedade acabaram encontrando amparo na Constituição, e tendo em vista que os órgãos jurisdicionais – em especial o…

de plano e de forma independente. Recurso não provido, com observação para impulso da execução de acordo com as modificações introduzidas no ... Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Por representar vício essencial a ineficácia do título pode ser argüida independentemente de embargos do devedor. Na "exceção de pré-executividade" só é permitida a colocação de questões de…

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

Risco” , “Irresponsabilidade Organizada” , gestados por Ulrich Beck, auxiliam na compreensão do état du choses que se coloca, e desta feita, possibilitam as tomadas de posições a serem realizadas pelos entes sociais, institucionalizados ou não, no desiderato de construir uma vida in comunis plena, sustentável, democrática e igualitária. O Direito, enquanto dialeto positivado do poder Estatal, pode ser ferramenta primaz na consolidação deste horizonte almejado. Isto será assim, na…

TÍTULO: A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas…