Incidência E O Desiderato

Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Evandro Edi dos Santos, Carine Araújo Silveira, A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente…

situação surge a celeuma de como ficará a situação do trabalhador perante a seara trabalhista, pois na área previdenciária ele não fará jus ao benefício auxílio doença, tendo em vista que a Lei Federal 8.213/91 exige carência de 12 meses, hipótese de incidência não alcançada. O presente artigo aborda esta questão que não raras vezes acontece no contrato de trabalho visando situar tanto o empregador quanto o empregado, que se encontram em um limbo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Auxílio…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DO RECURSO ADESIVO. Não sendo obrigatória a formalização do ato citatório na pessoa que detenha poderes específicos para receber citações, quanto mais se atingido o seu desiderato, forçoso reconhecer a validade, no caso concreto, da notificação extrajudicial recebida por funcionário da empresa demandada. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade das formas. DO MÉRITO. Na espécie, ficou…

incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012.) Portanto, com o desiderato de colocar ambos os sujeitos da relação consumerista no mesmo nível, exclui-se uma análise sobre o elemento subjetivo que guiou a conduta do agente. Há, apenas, que se constatar o nexo causal existente entre fato e prejuízo. Como…

que a Portaria DNAEE nº 222/87 já previa tal encargo.5. Apelação não provida Foi interposto então o recurso especial que ora se responde. II – PRELIMINARMENTE II.1 - DA INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 7 DO STJ. O recurso ora respondido não merece prosperar em razão de pretender revolver matéria fática, desiderato vedado pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Como se vê, a pretensão do recorrente se funda, dentre…

CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HISTORICIDADE DO FATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. (...) Não obstante isso, assim como o direito ao esquecimento do ofensor - condenado e já penalizado - deve ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, assim também o direito dos ofendidos deve observar esse…

Contábil destacam o planejamento tributário. Com isso, a necessidade do profissional contábil saber a diferenciação entre a elisão fiscal da evasão fiscal, é neste diapasão que o nosso trabalho desenvolverá. Posto isto, precisamos saber qual é o desiderato do planejamento tributário. É sabido que o planejamento tributário é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, que resulte no menor pagamento de tributos. Com isso, é hialino que o planejamento tributário não se pode confundir com…

SILVA: A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão;…

assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência efetiva, haja vista sua aparente incongruência material. Para a consecução de tal desiderato, utilizaremos predominantemente o pensamento de autores da lavra de Joaquim José Gomes Canotilho, Konrad Hesse, Eros Roberto Grau e José Afonso da Silva, entre outros. Assim, buscar-se-á desenvolver a temática proposta, sempre que…

não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência. 15) Marque C (Certo) ou E (Errado): a) (C ) Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a