Apelaçao

456 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos nº 9021358.65.2014.813.0024

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/0001-76, com sede na Rua Acre, nº 15, 9º andar, edifício Porto Brasilis, Centro, CEP 20.081-000, Rio de Janeiro/ RJ, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, nos autos em epígrafe, em que contende com ARNALDO NETO DE PAULA, expor e requerer o que segue, diante do deferimento de tutela antecipada.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da tutela ocorreu nos seguintes termos:

Ato contínuo, a Montadora foi instada a realizar a entrega das peças, em até 15 (quinze) dias do recebimento da intimação da decisão acima colacionada.

Ressalta-se que a Montadora restou devidamente intimada do deferimento da tutela na data de 25/04/2014, razão pela qual o prazo fatal para entrega das peças seria em 12/05/2014.

Ocorre que todas as peças solicitadas à Montadora pela concessionária requerida foram entregues em data anterior a própria citação da NISSAN DO BRASIL. Senão vejamos:

1) peça código 908931HL0A foi entregue em 17/03/2014;

2) peça código 265553BG0A foi entregue em 10/02/2014 e

3) peça código HEM223AN0H foi entregue em 11/02/2014.

Em relação ao reparo do automóvel, também objeto do deferimento da tutela por parte deste d. Juízo, a Montadora apenas elucida que não possui ingerência sob as concessionárias da rede e muito menos sob oficinas terceiras, conforme vedação legal da Lei Ferrari.

Neste desiderato, constata-se a perda do objeto do pleito de antecipação de tutela - pelo menos em face da Montadora, uma vez que todas as peças foram entregues pela Montadora à concessionária local solicitante.

Feitos estes esclarecimentos, constata-se que no caso em tela inexiste qualquer prova inequívoca,

Relacionados

  • Apelação
    3401 palavras | 14 páginas
  • apelação
    3787 palavras | 16 páginas
  • apelação
    5616 palavras | 23 páginas
  • APELAÇÃO
    652 palavras | 3 páginas
  • apelação
    2925 palavras | 12 páginas
  • apelação
    2451 palavras | 10 páginas
  • apelação
    949 palavras | 4 páginas
  • APELACAO
    377 palavras | 2 páginas
  • Apelação
    1742 palavras | 7 páginas
  • Apelação
    575 palavras | 3 páginas