Incidência E O Desiderato

instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Negativa de seguimento ao recurso. 0317128-35.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. ADRIANA MOUTINHO - Julgamento: 26/02/2015 -…

deve ser respeitado pelo Executivo, pelo Judiciário e, o que traduz posicionamento unânime dos juristas brasileiros em tema controvertido, pelo Legislativo. Ademais, em virtude da conjugação com outros pressupostos da proteção da confiança, a incidência da boa-fé objetiva se dá de maneira concreta, com precisão e para além da tríplice função construída pelos civilistas. Abstract: This paper explores the potentials of the principle of goodfaith as unifying element of the legal…

tentou a todo momento um acordo pelos meios amigáveis, enviou e-mails, tentou contato via telefone, se dispôs a negociar o débito, abaixou o preço, buscando ser ressarcido do “quantum” proveniente do título em anexo, porém não logrou êxito em seu desiderato. Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará. Neste sentido, pinçamos as seguintes jurisprudências

necessidade dessa atividade estatal é permanente. A necessidade pública permanente é aquela que tem que ser satisfeita, sob pena de inviabilizar a consecução do objetivo público. Ou seja, tem que ser uma atividade essencial para se atingir o desiderato estatal. 5 Assim, para configurar serviço contínuo, o importante é que ele seja essencial, executado de forma contínua, de longa duração e que o fracionamento em períodos prejudica a execução do serviço. Pode-se observar que…

se atribui o nome de dirigismo contratual. Não é por outra razão que nele se fez inserir, por exemplo, o Capítulo III, que trata "Dos Direitos Básicos do Consumidor", e o Capítulo VI, cujo título é "Da Proteção Contratual", expondo sem enganos o desiderato do legislador, qual seja, conferir ao consumidor ampla proteção, pois a característica mais marcante do consumidor é a sua hipossuficiência em relação aos fornecedores, sobretudo na esfera jurídica, onde se mostra incapaz de avaliar…

valorativos. Imbuído de um desiderato jornalístico, alguém pode descrever uma cena em que crianças pedem esmolas em um cruzamento enquanto sua mãe está sentada na calçada contando o dinheiro recebido. Tal texto buscará se aproximar o máximo possível da realidade, o que, ainda que se explorem várias perspectivas. Nos textos jurídicos, verifica-se que tanto no momento de sua elaboração - visando dispor sobre o fato de haver crianças pedindo esmola -, quanto da incidência prática do…

estabelecimento de ensino conforme relato em RECURSO HIERÁRQUICO em anexo. Esta necessidade de subjugação e intervenção na esfera particular dos servidores pelo Estado confronta a dignidade deste e de sua família que ficam a mercê dos oscilantes desideratos do Estado. O impetrante já teve que alterar enormemente sua rotina trocando os filhos de horário na escola quando saiu do turno da noite, a contra gosto, para o da manhã. Agora, exigem nova mudança. As escolas possuem suas restrições,…

solteiro, reciclador, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, os presentes memoriais, aduzindo, o quanto segue, no desiderato maior de delir a peça prodrômica. PRELIMINARMENTE 1.) NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE AVALIAÇÃO DE FOLHA 26. Num primeiro lanço, de consignar-se que o auto de avaliação estampado…

equilibrado representa condição básica, prevista constitucionalmente, para a concretização de uma vida digna e salutar, é pertinente que se desenvolvam, mecanismos ou instrumentos que auxiliem o direcionamento dos agentes sociais à realização daquele desiderato. Tais instrumentos podem ser representados, por exemplo, pelas certificações ambientais e pelas licitações sustentáveis, que guardam um potencial de contribuir para um direcionamento mais razoável, para uma política que inclua…

Nesse caso, a inexistência de acordo não impedira que o Estado adquira a propriedade. Mesmo com a possível discordância do particular, o ordenamento jurídico possibilita ao Estado utilizar-se do instituto da desapropriação. Novamente observando a incidência do principio da Supremacia do interesse publico sobre o particular, sendo a relação jurídica verticalizada, ou seja, o Estado numa situação de supremacia, pois a duplicação da rodovia atende aos anseios do bem comum. Desta forma, o…