Incidente De Inconstitucionalidade

de apurao de base de clculo do PIS e COFINS, abrange todas as receitas da empresa, sejam operacionais ou no operacionais. STF DECLARA INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DA BASE DE CLCULO Em 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do 1 do art. 3 da HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lei9718.htm Lei 9.718 de 1998, que conforme exposto anteriormente, havia aumentado a base de clculo da contribuio para o PIS e da COFINS. Observe-se que…

isso mesmo, considerando insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional, independentemente do modo como tal inconstitucionalidade se apresenta ou da existência de pronunciamento do STF a respeito, seja em controle difuso, seja em controle concentrado. Eis, sumariadas, as razões de Humberto Theodoro Jr., defensor dessa corrente: "a inconstitucionalidade não é fruto da declaração direta em ação constitutiva especial. Decorre da simples desconformidade do ato estatal…

Logo, a alteração dos valores venais dos imóveis somente poderia ser realizada por meio da elaboração de Lei e não por meio de decreto como feito pela municipalidade, sendo este último instrumento normativo inconstitucional. Além da inconstitucionalidade evidente apresentada pela norma decretada, vale ainda ressaltar o vício presente nos índices de reajuste aplicados na correção dos valores venais dos imóveis. Jamais a correção monetária dos valores venais dos imóveis pode ser maior que os

1 - Quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99)…

discussão e a elucidação de questionamentos aqui apresentados. Outrossim, valemo-nos da pesquisa bibliográfica, bem como da documental, através de livros, exame de textos e artigos da internet, revistas jurídicas, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº. 1570 e as legislações pertinentes ao tema em foco. A abordagem, por seu turno, foi do tipo qualitativa, visto que buscamos empreender uma investigação acerca dos sentidos depositados nos artigos do Código de Processo…

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012). 2. Transcendência dos Motivos Determinantes 2.1. Conceito A transcendência dos motivos determinantes consiste na vinculação dos motivos determinantes (ratio decidendi) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade, podendo ser utilizadas contra outros atos normativos através de reclamações. Assim, por exemplo, seria possível uma reclamação com o fim de impedir que uma lei estadual fosse aplicada a…

constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da norma se dá por erro na sua criação. Seja por erro na iniciativa/na introdução do projeto de lei (subjetivo) ou seja por erro no quórum de votação do…

salários não podem ser reduzidos (ARTº 7º VI), no caso do trabalhador comum, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso dos agentes políticos magistrados não é possível a redução dos subsídios, o que não significa a sujeição tributária incidente sobre o subsídio, nem significa proteção contra o processo corrosivo inflacionário, que aniquila o poder de compra do trabalhador. Obs: É também uma garantia do judiciário a independência jurídica, que permite ao magistrado,…

Qual a natureza jurídica na uniformização de jurisprudência ? A sua utilização conduz a um efeito vinculante de seu resultado? R.: Incidente processual. Ele fragmento que se disprende do incidente processual. Só dentro do processo que me da origem. 1) É cabível a uniformização de jurisprudência para dirimir conflitos jurisprudenciais oriundos de tribunais estaduais distintos? R.: Não, porque a uniformização deve ocorrer na sede do único tribunal. 2) O órgão…

impessoal a forma de acessibilidade aos cargos e empregos públicos. Qualquer forma de violação das normas, bem como a tentativa de se burlar princípios, torna tais atos inconstitucionais. Palavras-chaves: princípio, concurso público, inconstitucionalidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 SERVIDOR PÚBLICO 9 2.1 Conceito 9 2.1.1 Cargo, emprego e função pública 10 2.2 Requisitos à Investidura 13 2.2.1 Aprovação em concurso público 13 2.2.2 Nomeação, posse e exercício 13