Incidente De Inconstitucionalidade

nítida de organização da presente exordial. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE 9. Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. 10. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os contratos entre fornecedores e consumidores esteja calcado no Direito Privado, em seus moldes tradicionais; ou seja, o Direito…

DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................................................................9 4. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E SUA CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE................................10 5. PROJETO DE LEI Nº 6.413/2009................................................................................15 6. CONCLUSÃO............................................................................

social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. Ocorre que, a União Federal, por meio do Decreto n.º _______, majorou a alíquota de cálculo do ITR incidente, apenas no Estado de Goiás, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, atividade agrícola, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federação.…

contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a principal inconstitucionalidade desse tributo. É que, quando da promulgação da Lei 8.540, a Constituição Federal previa como base de cálculo para as contribuições para o financiamento da seguridade social, a cargo do empregador, apenas a folha de salários, o…

determinação de que o HC só caberia diante de violação ao direito de liberdade de locomoção. Trouxe em primeira mão o sistema de controle de constitucionalidade, na modalidade difusa, com recurso para o STF das decisões que declarassem a inconstitucionalidade. III) Constituição de 1934 Após a Revolução de 1930 (com objetivo de por fim à política café-com-leite e voto aberto de cabresto), com o fim à era dos coronéis, foi outorgada a Constituição de 1934 com enumeração inédita de…

imposto é definido em lei ordinária do município, mas tem que respeitar os limites fixados pela lei complementar. Alíquota Alíquota refere-se ao percentual incidente sobre a base de cálculo para apuração do montante do tributo devido. Nota-se que a atual Carta Magna não estabeleceu quais seriam as alíquotas incidentes na prestação do serviço, apenas trata de dizer que a lei complementar irá determinar quais alíquotas mínimas e máximas poderão ser aplicadas, no que diz…

procedimento e se seria possível que este instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal.…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da Constituição Estadual, as entidades de classe no âmbito estadual, entre outras pessoas, possuem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.…

Se fundamenta no princípio da supremacia constitucional Inconstitucional/Inconstitucionalidade: Aquilo que não está de acordo com a constituição. Qualquer AÇÃO OU OMISSÃO que fere num todo ou em parte a constituição Espécies de Inconstitucionalidade: Por ação (COMISSIVA): Afronta ao texto da constituição dada por ação do poder público. Ex: legislativo fez lei mas na lei criada(ação) houve inconstitucionalidade Por omissão (OMISSIVA): invocação da atual constituição. É aquela…

STF EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Em decisão favorável ao contribuinte o plenário do STF decide pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Cofins é calculada com base no faturamento bruto mensal (art. 2ª da Lei Complementar 70/1991), e o fisco considera como faturamento bruto o valor total da operação compreendido na nota…