Incidente De Inconstitucionalidade

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a…

QUESTÕES DISCURSIVAS 1. O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição

vista de inconstitucionalidade material, esta se daria, portanto, com uma desconformidade de normas inferiores – leis ou atos normativos – com a norma superior. Seria, por assim dizer, uma contrariedade vertical, porque é sabido que, de acordo com a supremacia constitucional, todas as normas inferiores têm de estar em plena conformidade com os vetores da Constituição, que está situada no ápice da imaginária pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. Por sua vez, inconstitucionalidade…

sentido em que o executado no cumprimento da sentença pode alegar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa sentença. A primeira questão levantada, em aberto na doutrina e na jurisprudência, ate porque o STF não se posicionou de maneira clara, é a respeito da espécie da declaração de inconstitucionalidade do STF. Sendo assim, o legislador claramente afirma que qualquer decisão do STF declarando a inconstitucionalidade já serve para alegação da coisa julgada inconstitucional. …

a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Assim, estão presentes o fumus boni iuris, pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez violada a imunidade determinada pela Constituição, bem como o periculum in mora, pois, cada dia que passa sem que a mercadoria seja liberada, aumenta a despesa da Impetrante com a taxa de armazenagem , além de…

.............................................................25 2.2.1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade .......................................................... 27 2.2.1.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade .................................................. 28 2.2.1.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ........................... 28 2.2.1.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão .................................... 29 2.2.2 O controle incidental, difuso

poderes constituídos, mediante controle difuso da constitucionalidade, com base nos casos concretos (judicial review), embora dependa da existência de um Tribunal Supremo. É chamado de incidental porque a questão jurídica de constitucionalidade é incidente em relação à questão jurídica principal; concreto, pois o exame acerca da constitucionalidade se dá somente a partir de um caso concreto em que se faz necessário; difuso, pois temos o reconhecimento de qualquer tribunal ou juiz…

a órgão, fundo ou despesa. 4.2.2 Panorama de aplicação da CIDE no Brasil APROVACAO do projeto de Lei 522/07, que reserva 5% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para financiamento de projetos ambientais. A CIDE é incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados; gás natural e derivados; e álcool combustível. Ainda BRASIL (2011b) explicita que em 2002, 3% dos R$ 8,5 bilhões arrecadados com a Cide foram destinados a projetos…

pessoa residente ou domiciliada no País INCIDENTES NO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS - RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – art. 476 → Trata-se incidente processual que visa a unificar a jurisprudência de determinado tribunal → Não se presta a unificar a jurisprudência entre tribunais distintos → Cabível em qualquer julgamento (Recurso ou ação originária) → A admissão do incidente é uma faculdade judicial –…

constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no…