Incidente De Inconstitucionalidade

sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às declarações de inconstitucionalidade no sistema difuso, no entanto, sem que fosse efetivada a devida modificação legislativa. Ocorre que apesar da rigidez da Carta Magna, o papel do julgador não é o de apenas aplicar a legislação aos casos concretos, mas o…

- os direitos e garantias individuais” Consequentemente, o controle da constitucionalidade das leis pode ser exercido quando se tratar de impugnação a dispositivos de emenda constitucional, como aconteceu recentemente com a declaração de inconstitucionalidade da Emenda que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos, instituindo a cobrança da contribuição previdência para os inativos e elevando o percentual da mesma com relação aos servidores da ativa. Sahid Maluf explica…

Constituição rígida. Assim, em países de Constituição flexível não cabe controle de Constitucionalidade. Se houver uma inconstitucionalidade pode ser tanto por ação como por omissão quanto total ou parcial. É o que a doutrina chama de Princípio da Parcelaridade, onde STF pode declarar a inconstitucionalidade de palavras e expressões. 1.2 – Controles de Inconstitucionalidades Existem três sistemas de Controle da Constitucionalidade: ➢ Controle Político –…

Código de Processo Civil para os casos em que a parte se omita no dever de provocar a intervenção de terceiro no processo não se aplicam nesta hipótese. A DIFERENÇA ENTRE PROCESSO INCIDENTE E INCIDENTE DO PROCESSO Processo incidente é uma relação jurídica processual nova, assentada sobre um procedimento novo. É incidente esse processo porque instaurado sempre de modo relacionado com algum processo pendente e porque visa a um provimento jurisdicional que de algum modo influirá sobre…

regulamentada pela LC 70/2003 e estabelecia o desconto compulsório de um valor equivalente a 3,2%, incidente sobre os proventos dos servidores, ativos ou inativos, destinados ao custeio de um plano complementar de assistência médica fornecida pelo IPSEMG. A adequação desta contribuição ao ordenamento jurídico pátrio foi questionada reiteradas vezes, sendo, inclusive, declarada sua inconstitucionalidade por via difusa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de acordo com os…

regulamentada pela LC 70/2003 e estabelecia o desconto compulsório de um valor equivalente a 3,2%, incidente sobre os proventos dos servidores, ativos ou inativos, destinados ao custeio de um plano complementar de assistência médica fornecida pelo IPSEMG. A adequação desta contribuição ao ordenamento jurídico pátrio foi questionada reiteradas vezes, sendo, inclusive, declarada sua inconstitucionalidade por via difusa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de acordo com os…

parcial ira ser abordado como é feito este controle, o momento que ele deve ser feito e também as formas de Inconstitucionalidade. Vale apena lembrar que as normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade com elas, caso o ato não seja compatível, será invalidado, ou seja, seja nulo fazendo com que a inconstitucionalidade será a quebra da relação de compatibilidade. OBJETIVO: O objetivo do controle da…

datada de 30/03/2009, decidiu, por unanimidade, julgar “procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos IV, V e VII do art.43 da Lei 3.350/99 por ofensa ao art. 112, § 2º da Constituição Estadual, com efeitos ex nunc.”. Nestes termos: “ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 22/2007 RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Gratuidade dos Atos Notariais Estabelecida pelos Incisos IV, V e VII do…

CRFB/1988. Entende-se, pois, com base nos argumentos acima, que, considerando-se que a CLT disciplina o intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada somente para as mulheres, é possível, sim, se sustentar a tese de sua inconstitucionalidade por afrontar o art. 5º, I, que estabelece igualdade de direitos entre homens e mulheres. Porém, entendemos de forma diversa, já que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado e se aplicaria tanto para…

60, §5º) 2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - é o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão…