Incidente De Inconstitucionalidade

Atividade Interdisciplinar I – Identificação e Elementos Processuais 1.1 Identificação a) Tipo de Ação e Número do Processo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Número do Processo: ADI 3128 b) Objeto da Relação Processual - Direito Tributário; Contribuições Previdenciárias; Proventos da Aposentadoria e pensões; Servidores Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional…

AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o sistema de saúde cobrado pelo IPSEMG. Entendeu aquela corte que a referida contribuição deveria ser facultativa e não obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser restituídos os valores, independentemente do segurado ter usufruído do serviço de saúde do IPSEMG, pois este fato não retira a natureza indevida da…

aplicação para o respeito da súmula vinculante. São Paulo: Ed, RT , 2007. P. 31-36. 3 Idem, p. 36. Entretanto, há a corrente que entende que a reclamação é a possibilidade de exercer o direito de petição e outros que a classificam como mero incidente processual, sem contar a corrente que vislumbra a reclamação com natureza jurídica de remédio processual. O entendimento doutrinário atualmente entende que a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação, uma vez que é…

Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória Efeito “ex tunc” Concentrado (um tribunal único responsável pela guarda da constituição) Abstrato Efeito “erga omnes” Natureza: constitutiva (a norma produz efeito até o julgamento de inconstitucionalidade) Efeito “ex nunc” Teoria da Modulação dos efeitos na decisão de controle de constitucionalidade – art. 27, lei 9868/99; art.11, lei 9882/99. No Brasil a regra geral é efeito retroativo (ex tunc). 08/08/13 (aula Nilo)…

intervenções espontâneas do amicus curiae, o que é algo relativamente novo, porque até então tal intervenção era apenas possível se provocada fosse. Didier também comenta sobre a admissão do amicus curiae quando em casos de decretação de inconstitucionalidade em um tribunal. O artigo 482, parágrafos primeiro, segundo e terceiro do CPC também admitem a intervenção do amicus curiae. A intervenção do amicus curiae no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, serve para proporcionar ao juiz o…

pretensamente validada pela Emenda Constitucional 20/98), bem como por força da Medida Provisória nº 1.676/98, transformada na Lei nº 9.715/98, as prestadoras de serviço estão sujeitas ao recolhimento mensal da COFINS incidente à alíquota de 3% e ao recolhimento mensal do PIS incidente à alíquota de 0,65% sobre o total das receitas auferidas. Na realidade, ocorre uma inconstitucional incidência do PIS e da COFINS sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços). Quanto ao posicionamento dos…

efeitos positivos causados pela adoção da referida no sentido de evitar que tais condutas se repitam e ter uma apreciação justa sem deixar de atentar para o caso em concreto. PALAVRAS – CHAVE: tráfico de drogas, direitos fundamentais, inconstitucionalidade, pena privativa de liberdade. ABSTRACT This article concerns the study of the major implications of granting penalty restricting rights instead of custodial crimes in trafficking and treated in the legal and social. Once…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…

edição de lei, ter-se-ia lesado a Constituição, deveria a decisão ser publicada no órgão oficial. Essa publicação outorgaria “força de uma lei federal” ao julgado, suspendendo imediatamente a eficácia daquelas disposições que tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida. Inequívoca influência exerceu o modelo da Suprema Corte Constitucional americana, que marcou, de forma decisiva, os debates na Assembleia Constitucional. O constituinte Walter Strauss apresentou proposta para…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Não há dúvidas que, das várias inovações trazidas pela Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dentre as quais e relevante para o presente estudo, a possibilidade de exigência de caução, fiança ou depósito, para a concessão de liminar, só não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas…