Incentivos Fiscais Federais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CRISPIM SOARES SILVA LIMA BELO HORIZONTE/MG 2013 1. Qual o efeito/impacto do SPED FISCAL nas atividades dos administradores de empresas? Quais conhecimentos o administrador precisa ter para lidar adequadamente com essa nova demanda fiscal? O principal impacto do SPED FISCAL nas atividades dos administradores da empresa é a facilidade de controlar com…

tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O…

existe no momento na Amazônia Ocidental. Palavras-chave: Economia do Setor Público, Desenvolvimento Econômico, Áreas de Livre Comércio (ALC). Professor da Faculdade Cathedral e Mestrando em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal de Roraima (UFRR). Abstract The economical development of an area needs the contribution of the public section - free trade Area, in Boa Vista - RR. This article has for objective to show…

professor do Departamento de Economia da PUC-Rio. Os debatedores convidados foram o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do grupo Gerdau, o advogado tributarista Luis Carlos Piva e José Roberto Afonso, superintendente da Área de Assuntos Fiscais e de Emprego do BNDES. A sessão, aberta pelo Sr. Isaac Zagury (vice-presidente do BNDES), ressaltou a complexidade do sistema tributário brasileiro e a importância de se debaterem as questões abordadas nos textos de ambos os…

Tributos Trabalho de Desenvolvimento de Tributos Recolhidos por (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), apresentado a Etec Dra Maria Augusta Saraiva, como requisito para a conclusão do 2º Módulo do Curso de Contabilidade. Professor: Jamilson São Paulo 2013 Tributos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICIPIO 5 3. IMPOSTOS FEDERAIS: 6 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO Impostos é uma quantia

1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o polo industrial abriga na atualidade cerca de 600 indústrias, especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o polo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais para a implantação da tecnologia de TV digital no Brasil. Contudo, mesmo com os incentivos fiscais, o polo…

Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

legalidade, ou da reserva legal. Esse é considerado o princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12 . Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim estabeleça. Não se trata…

para o caminho do desenvolvimento, medidas caracterizadas pelo aumento da taxa básica de juros (Selic) e os ajustes fiscais necessários para reequilibrar as contas públicas do país. Para combater os efeitos nocivos provenientes do ambiente econômico externo durante a crise de 2008/2009 (Estados Unidos) e 2011 (zona euro), o governo federal recorreu a uma política monetária e fiscal expansionista para aumentar o consumo interno. Em primeiro lugar, as medidas foram positivas e ajudou o…

COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE - PUC/SP. RELATÓRIO DE SEMINÁRIO DO DIA 27/04/2013 PROBLEMAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: ‘GUERRA FISCAL’ LUIZ GUSTAVO DA SILVA A Federação Brasileira revela diversos problemas, ou melhor, questões intrincadas que há muito atormentam doutrina e jurisprudência. Consigne-se, em oportuno, sem nos embasar em grandes lições que FEDERAÇÃO, como sabemos, não tem conceito, mas sim conteúdo (à exemplo da…