Incentivos Fiscais Federais

e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2.º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4.º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5.º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências…

estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Conseqüente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS - Importação Antecedente Critério…

Como montar projetos A idéia é sua! O trabalho é nosso. Vantagens da lei de incentivo ao Esporte A AR Lei de Incentivo ao Esporte oferece soluções ideais para as entidades esportivas que estão em busca patrocinadores. Adquirindo um de nossos serviços será possível conquistar e/ou manter parcerias para o seu projeto. Conheça as vantagens em ter um projeto adequado a Lei do Esporte. Ausência de contrapartida do patrocinador. 100% do valor investido será deduzido do imposto de…

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO FISCAL EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA “O maior patrimônio d uma i t i ô i de nação é o seu p ç povo. E o maior patrimônio de um p povo são suas crianças e ç jovens.” Antonio Gomes da Costa, pedagogo mineiro PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EDUCAÇÃO FISCAL Prática de…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ICMS Alíquota, Benefícios Fiscais e Incentivos Fiscais Atualizado em 28 de setembro de 2011 (Resposta 7) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Lei nº 1.254/1996 – Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Decreto nº…

ao estado para os mesmo atendam as suas finalidades principais e para colaborar no desenvolvimento do pais. Sistema tributário Nacional, É um conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, sem distinguir entre os de competência federal, estadual ou municipal e das regras jurídicas que os disciplinam. Os Tributos são: Impostos. Taxas Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Especiais Emenda da constituição – 18/65 Foi a mais completa reforma…

desse imposto, as normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar (art. 146, III, a, da CF). Todavia, não existem normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF) O fato gerador é a propriedade, e não o uso, de veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc.). Com efeito, apenas a propriedade gera…

A Zona Franca de Manaus oferece incentivos fiscais especiais para implantação de Projetos Industriais e agropecuários na sua área de abrangência , isto é, dentro de uma área contínua com a superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, conforme estabelece o art.2º do Decreto-Lei nº 288/67. Os incentivos são destinados ao produto e não ao projeto e a empresa fabricante só passa a usufruí-los…

a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Também pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (AJUSTE SINIEF n. 15/ 2010.) Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. A nota fiscal eletrônica é um novo modelo de documento fiscal, que…

Reforma Tributária e Guerra Fiscal Faculdade Católica de Anápolis Anápolis, 25 de março de 2015 Acadêmicas: Anna Luiza Hermeto de Melo; Isabella Ferreira Perenne; Lorena de Freitas Montalvão Professor: Wander – Direito Tributário Curso: Administração – 5º Período Introdução Este trabalho tem a intenção de demonstrar a eficiência de uma reforma tributária, bem como, apontar seus benefícios e pontos mais interessantes no que diz respeito à conveniência aos indivíduos, aos Estados