Inadimplemento Obrigacional

Inadimplemento Absoluto Conceito: ocorre quando não há viabilidade de adimplemento posterior (impossibilidade definitiva do cumprimento da obrigação), por falta de utilidade para o credor ou por falta de utilidade da prestação visualizado pelo ponto de vista objetivo. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Doutrina • As obrigações devem…

civil: nela há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor , estabelecendo um liame entre os 2 sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada(debitum) e sua responsabilidade em caso inadimplemento(obligatio ), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. - Obrigação moral: constitui mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de…

material apresenta os elementos constitutivos das obrigações, são eles os “sujeitos”; o “objeto” e o “vinculo jurídico”. Apresenta também a classificação das obrigações: quanto à natureza da prestação; quanto ao número de prestações da relação obrigacional e quanto à possibilidade de divisão (fracionamento) do objeto (só tem importância se houver pluralidade de sujeitos). Temos também o estudo da obrigação de dar, que se subdivide em obrigação de dar coisa certa (art. 233 a 242 cc) e…

um direito obrigacional e não um direito real. Para o cumprimento da obrigação em relação à entrega de coisa, “antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa”1. 4.2.2. Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Essa ação confere ao comprador o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional…

termo pagamento pode ser empregado lato, para designar a execução satisfatória da obrigação, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento, cumprimento. Percebe-se daí que o vocábulo em tela abrange quaisquer meios extintivos da relação obrigacional, correspondendo à solutio do direito romano, pela qual se dissolvia o vinculum júris da obrigação. Deveras, o adimplemento é o modo direto ou indireto de extinção da obrigação, incluindo não só a efetivação exata da prestação daquilo…

executadas no caso do não cumprimento da obrigação, verdade é que a garantia geral acompanha a obrigação desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforçam, desde a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução

obrigações jurídicas nosso enfoque é para o direito obrigacional. Evolução Histórica da Obrigação O surgimento da idéia de obrigação deve ter ocorrido com caráter coletivo, quando todo um grupo empreendia negociações e estabelecia um comércio rudimentar com outro grupo. Ainda que os participantes da negociação não fosse todo o grupo, toda tribo era convocada para a guerra contra o grupo infrator da convenção. Posteriormente, o nexo obrigacional se personalizou fazendo com que o…

normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: O conteúdo do direito das obrigações é tão vasto que penetra de tal modo em todos os ramos do direito. Direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo), liame este que confere ao primeiro o poder. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional?…

pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução definitiva,…

transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica , positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu pratrimônio”. Com isso notamos nas relações obrigacionais a existêntencia de dois tipos de sujeitos. O sujeito ativo, o credor, que é aquele que deverá receber a prestação, tendo o direito de exigi-la. Havendo mais de um sujeito ativo a prestação deverá ser paga em partes para cada…