Inadimplemento Obrigacional

resolve-se a obrigação para ambos os contratantes. Art. 238 cc. Se a coisa, sem culpa do devedor, se deteriorar vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá, neste caso, ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional, voltando as partes ao statu quanto antes, ou se aceita o bem no estado em que se encontra abatido de seu preço o valor do estrago art. 235 cc. Perecendo a coisa por do devedor, ele deverá responder pelo equivalente, pelo valor que a…

existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que a extingue da mesma forma. Sendo assim, é uma forma de extinção obrigacional. Sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação perante a anterior, podendo-se, por exemplo: Substituir dinheiro por coisa. Uma coisa por outra. Uma coisa por uma obrigação de fazer. Requisitos: Exista uma…

cumprir a obrigação. 2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar. 3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de 2002 e seus reflexos no sistema obrigacional brasileiro – 4. Perspectivas do direito das obrigações e as gerações futuras enquanto destinatárias das obrigações. 1. Primeiras considerações O mundo jurídico e suas relações privadas apresentam uma vertente…

CDC trata de matéria de direito privado, mas a maioria são normas de ordem publica e normas cogentes, isto é, não pode ser afastado pela vontade das partes. 1.2. Objeto É um conjunto de normas e princípios que regulam as RELAÇÕES JURÍDICAS obrigacionais que possuem características que outras relações jurídicas não têm. Características: dever de prestar e o poder de exigir. Ex: Contratos acompanhados pela responsabilidade civil. José (comprador/ credor e devedor) ---CV---…

na posse do comprador ou de terceiros caso haja inadimplemento do contrato. É uma garantia ao vendedor do pagamento integral do preço. Este contrato é semelhante aos contratos de alienação fiduciária, porém este último possui natureza jurídica diversa do primeiro, porque é celebrado por instituições financeiras e possui lei própria. A não existência de cláusula expressa no contrato inviabiliza a sua extinção pelo credor, em caso de inadimplemento do devedor, conforme estipula o artigo…

mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro, então A paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento, A não vai…

obrigação. O sujeito ativo poderá ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária. Qualquer pessoa (seja ela maior, menos, capaz, incapaz, casada ou solteira...) tem qualidade para figurar como sujeito ativo da relação obrigacional. Também pessoa jurídica de qualquer natureza. b) Sujeito passivo (devedor)- pessoa sobre o qual recai o dever de cumprir a prestação. Pode o devedor ser DETERMINADO ou DETERMINÁVEL. 2) Elemento Objetivo: trata-se do OBJETO da…

jurídico que deriva da própria vontade dos contraentes, havendo, portanto, uma coobrigação mútua entre os mesmos. Daí infere-se que é uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contraentes, e por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar, observando-se, dessa maneira, os requisitos essenciais de validade, que devem nortear todo e qualquer contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita…

(também parcial) com relação ao restante da dívida (arts. 385 e 386, CC ) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. b) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. d) Opera-se novação quando o devedor oferece…