Inadimplemento Obrigacional

01. O artigo 391 do Código Civil representa, segundo os autores estudados, a melhor expressão do vínculo obrigacional, com a previsão pela qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Existem exceções à regra de que todos os bens respondem. Cite essas exceções e explique-as. (3,0 pontos) Resposta: Existem diversas exceções a regra, tais como: Vencimentos e salários recebidos pelo devedor em razão de trabalho (salvo em razão de prestação de alimentos); Imóvel

Do Inadimplemento da Obrigação O descumprimento da obrigação é o inadimplemento, isto é, a não realização do ato jurídico que o devedor se comprometeu a desempenhar em benefício do credor. Inadimplemento sem culpa do devedor Quando não há culpa do devedor, a obrigação simplesmente extingue-se, restaurando-se o status quo ante. Dessa forma, se, devido a caso fortuito, o carro que o devedor tinha de entregar ao credor se destruir, a obrigação, simplesmente, não pode mais ser…

que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o ângulo da totalidade. E exame do vínculo como um todo não se opõe, entretanto, à sua compreensão como processo, mas, antes, o complementa. Como totalidade, a relação obrigacional é um sistema de processos”. Como se vê, as definições em relação ao direito das obrigações, são variadas, todavia, a essência central está presente em todos os conceitos, ou seja, há um vínculo que une dois pólos em um contrato.Na…

obrigações, resultando em normalidades em outras searas, tal como a tributária, civil etc. 2. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS E ENTIDADES EQUIPARADAS No que faz referência às obrigações de caráter acessório que cada empresa advém diante a quitação obrigacional perante a ordem previdenciária, vale ressaltar em caráter primário a necessidade de inscrever no RGPS os segurados empregados e os trabalhadores avulsos ao seu serviço, e quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais…

disso, transmitem e geram riquezas que necessariamente poderão ser transferidas, pois uma das características do mundo negocial é a transitoriedade, que se dá pela alteração da relação jurídica previamente estabelecida. A existência do direito obrigacional se ampara na existência de dívida, em que surgem personagens essenciais, que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e…

CASO CONCRETO 1 “Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo,…

convencionaram uma cláusula penal que compensaria a OLIMPIKUS ACADEMIA e o pintor José Coelho se submeteu a compensá-la até valor de R$ 4.000,00 caso ele não realize a tarefa dentro do prazo por motivos não justificáveis. 1.1 Se o devedor der causa ao inadimplemento a quantia de R$ 4.000,00 deverá ser paga ao credor a titulo de cláusula penal compensatória. 1.2 Por ser um benefício do credor em virtude da cláusula penal, caberá tão somente a ele escolher entre a execução da obrigação…

jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação…

material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim, é o ramo do direito patrimonial, assim sendo, tendo valor econômico. Existindo troca de bens e atividade produtiva. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Eticidade- Preenche as lacunas do vazio que existia…

as características da obrigação de dar coisa incerta; 2. Diferenciar a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; 3. Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; 4. Perceber as transformações nas relações obrigacionais de dar coisa certa ou incerta com o advento da Lei 8.078/90. 5. Conceituar obrigações de fazer e compreender seus reflexos jurídicos 6. Conceituar obrigações de não fazer e compreender seus…