Inadimplemento obrigacional

Herbert Mello de Souza Lima Ca: 22569646 Procedimento em Matéria Processual Eleitoral Disciplina: Direito Constitucional UNICID 2013 A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” (RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.) "Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal. Precedentes. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no art. 24, I, da CB/1988. A legislação

Camila Guimarães Faculdade Assis Gurgacz Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional CASCAVEL 2009 Camila Guimarães Faculdade Assis Gurgacz Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional Trabalho…

exterminá-los. Na nossa legislação, hoje, as obrigações são de cunho eminentemente patrimonial: temos uma relação obrigacional de prestação de serviços educacionais; a faculdade se obriga a prestar os serviços obrigacionais, precisa disponibilizar todos os componentes curriculares obrigatórios, recursos para o cumprimento das relações obrigacionais, disponibilizando professores, materiais; os alunos tem que prestar o vestibular, ser matriculado, pagar as mensalidades, frequentar,…

Consguências do inadiplemento obrigacional As relações obrigacionais trazem, necessariamente em sua essência, mesmo que de forma implícita, a promessa de cumprimento das respectivas obrigações por parte das pessoas nelas envolvidas. Indica o bom senso que a regra é o cumprimento da obrigação. Assim, o seu não cumprimento acarreta responsabilidade para o inadimplente. O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES * INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito pelo devedor. Entretanto, por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal. Tal fato pode se dar quando o devedor se…

cotejamento é a certeza de que esses diplomas encontram-se em 214 Revista da EMERJ, v. 11, nº 44, 2008 dois momentos distintos. Enquanto o alemão é uma verdadeira consolidação de quase um século de debates doutrinários e inovações judiciais, o Código brasileiro, em diversos momentos, parece ainda envolto de um inegável sabor do início do século passado... Essa dissonância é mais evidente quando analisada a forma como os dois diplomas regulam a Teoria do Inadimplemento.…

exigido pelo credor por meio judicial;  Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado;  Obrigação a termo - com data inicial e final para o cumprimento do pagamento das prestações por parte do devedor, e a tradição através da transferência do bem móvel por por parte do credor alienante;  Condicional suspensiva…

efeitos do inadimplemento das obrigações Aumente o tamanho da letra Diminua o tamanho da letra Bruna Lyra Duque, Julia Silva Carone Resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações…

trabalhadores faziam dez horas de trabalho forçado, havendo manufaturas onde a jornada de trabalho era de dezesseis horas. Os juristas contemporâneos se empenharam em conciliar a Eticidade nas relações privadas, cuja imutabilidade parece haver passado em julgado, a imutabilidade da tradição obrigacional vem reforçada pela premissa dotados de sedimentação e estabilidade sem defender o reconhecimento da boa-fé objetiva, sem identificar embargo de seu caráter afim de fornecer…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AS CONSEQÜÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao…