Inadimplemento Obrigacional

REQUERIDO, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado, Nº - Bairro – cidade/CE, pelos motivos e fatos a seguir expostos. DA SINOPSE FÁTICA A requerente é credora do requerido da importância de R$ referente a um (relação jurídica obrigacional) cuja concretude se firma pela emissão de (informar o objeto de crédito estabelecido), em anexo. Ocorre que o citado requerido encontra-se inadimplente perante a obrigação acima indigitada. O requerente buscou de toda forma…

ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Temos que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na

DIREITO CIVIL DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação

relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional (DINIZ, 2004, p.433). 3. Explicar a assunção de dívida? A assunção de dívida ou cessão de débito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa ou tácita do credor (cedido), transfere a um terceiro, chamado (assuntor ou cessionário), os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação…

fato ou perda, em outro bem pecuniariamente estimável - no caso de inadimplemento da obrigação principal, como forma de evitá-lo. O dispositivo nos possibilita a chance de estimular o devedor a cumprir a obrigação ao lhe dispor ciência da sanção relativa à insatisfação desta. Ou seja, é uma previsão ligada a uma anterior obrigação principal, tem natureza acessória, como já citado, e é estabelecida como “reforço ao pacto obrigacional”, pois tem como finalidade precípua garantir o…

2. Elementos da Relação Obrigacional O Direito Civil pode ser dividido em dois grandes ramos, os dos direitos não patrimoniais que tratam dos direitos da personalidade e o dos direitos patrimoniais que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos. O direito das obrigações (direito pessoal) e o direito das coisas (direitos reais) integram os direitos patrimoniais. Há três elementos da relação obrigacional, que são; 2.1 Pessoal ou subjetivo Se têm duplo sujeito

O Inadimplemento das Obrigações e suas Conseqüências O Inadimplemento das obrigações trata-se de breve estudo destinado à investigação do tratamento dado pelo Direito Civil brasileiro ao sistema do inadimplemento das relações obrigacionais. Analisa-se, especificamente, quando ocorre o inadimplemento de uma obrigação, apontando-se as suas conseqüências tanto quando se este se dá por parte do credor como quando ocorre por culpa do devedor. As relações obrigacionais trazem, mesmo que

verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras. O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente. Este, equipara-se com a mora, que será descorrida à frente, mas não se confundem pois no primeiro caso, a indenização tem por fim substituir o cumprimento. Pode o…

assunção de divida? 4. Explicar a cessão de posição contratual? 5. Em relação ao inadimplemento das Obrigações, explicar: I. Natureza jurídica do pagamento; II. Efeitos do Pagamento; III. Requisitos do Pagamento; IV. Requisitos subjetivos do pagamento. 6. Explicar o tempo, lugar e forma do pagamento. 7. Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão. Questões. 1 – A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou…

devedor da sua obrigação , consistente num depósito judicial da coisa devida. É pagamento que libera o devedor do liame obrigacional. CC. art. 334 Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Pagamento por consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. Modo especial de…