Inadimplemento Obrigacional

determinar o fato jurídico tributário. Sua função objetiva diz respeito ao fato de que ela integra a operação aritmética de multiplicação presente no consequente (base de cálculo x alíquota = valor do tributo), da qual se extrai o valor da relação obrigacional surgida da norma de incidência tributária. E sua função comparativa diz respeito à sua aptidão para confirmar o critério material da hipótese de incidência tributária, devendo estar em consonância com este. Sendo manifesta a…

pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece de patrimonialidade. E instrumentais ou formais, porque tomados em conjunto, é um instrumento de que dispõe o Estado-Administração para o acompanhamento e consecução dos designos tributários.” O ilustre professor entende que tais relações são conhecidas pela designação imprecisa de obrigações acessórias, nome impróprio, uma vez que não apresentam o elemento caracterizador dos laços obrigacionais, inexistindo nelas…

Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o instituto foi desenvolvido para suprar os exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, “a insuficiência obrigacional poderá ser realizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele essa é a essência da doutrina do adimplemento…

E a expressão engloba os diferentes direitos subjetivos reconhecidos nesse plano, como a posse, a propriedade e outros que serão objeto de estudo ao longo do curso. 1.2 – Distinções entre os direitos reais e os demais direitos patrimoniais-obrigacionais 1.2.1 – Resenha à guisa de histórico No campo dos direitos subjetivos oriundos do direito privado é conhecida a tradicional classificação baseada na determinação ou indeterminação do sujeito passivo. É a distinção entre direitos absolutos e

Princípio da equivalência das prestações ou Critério da qualidade média ou intermediária A escolha do devedor não pode recair sobre a coisa que seja menos valiosa. E, nem o devedor poderá ser compelido a entregar coisa mais valiosa. Solução: O objeto obrigacional deve recair sempre dentro do gênero intermediário. Obs.: Caso a coisa a ser entregue só existirem duas qualidades, poderá o devedor entregar qualquer delas, até mesmo a pior. Caso contrário, a escolha não haverá. Outras…

Obrigações Direito – 3º semestre – 2012 Apontamentos em sala de aula por JRMonteiro, JJRodgher e JBMarques 01 de fevereiro de 2012 Apresentação, bibliografia 07 de fevereiro de 2012  Obrigação = vínculo obrigacional = relação obrigacional  O Contrato é uma das principais fontes da Obrigação. É ato de vontade declarado que diz respeito à coisa e ao valor da coisa objeto da vontade das partes. Nasce quando há declaração de vontade das partes sobre o consentimento da coisa e…

a possibilidade de arrependimento em negócio decorrente dessa legislação,a disposisão é ineficaz,é vedado essa cláusula nesse tipo de contrato.É obrigado o resgistro da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais, ainda que não formalizada por instrumento particular e não resgistrada.Mas a pretensão à adjudicação compulsória é de rprejudicar os direitos de terceiros,que entrementes hajam adquirido o imóvel e obtido o devido resgistro em seu…

responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R: Sim; É o ramo dos direitos patrimoniais de valor econômico, e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia, a atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os…

a sua realização. Na dinâmica obrigacional, a idéia de vinculação dos atores (credor e devedor) traduz o ponto principal do instituto, pois, une duas ou mais pessoas que se encontrem envoltas numa relação de crédito e débito. O credor e o devedor correspondem aos dois lados da obrigação, aos pólos ativo e passivo respectivamente. O vínculo aqui descrito é marcado pela pessoalidade, portanto, para os casos que as obrigações estejam sujeitas ao inadimplemento, nesses casos, o direito resguarda

demitido e não pagou o aluguel. Analise o caso e responda justificadamente as indagações: 1) No caso em análise, qual o objeto da relação jurídica obrigacional? O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL. 2) Identifique no caso as figuras de credor (accipiens) e devedor (solvens), respectivamente quanto à entrega do bem locado no início da relação obrigacional e quanto ao pagamento do aluguel: O CREDOR É O VINICIUS E O DEVEDOR É O MINGUEL, CABE AO LOCADOR A ENTREGA DO IMOVEL E AO LOCATARIO…