Inadimplemento Da Obrigação

inicia com o descumprimento de uma obrigação com o prazo determinado por lei. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convecção estabelecer” (CC, art.394) Da mora Caracteriza-se mora com o imperfeito cumprimento ou o retardamento de uma obrigação, portanto configura-se mora não só quando há atraso no cumprimento de uma obrigação, mas também quando este…

e o credor, satisfazendo este, e extinguindo assim a dívida. O adimplemento substancial é aquele pagamento realizado parcialmente, em nível de satisfazer o crédito, sem sofrer as consequências do inadimplemento (resolução do negócio ou indenização por perdas e danos). Pois, não há inadimplemento na situação em que o devedor possa provar que a dívida já foi solvida, se não integralmente, em sua substância. Esse tipo de adimplemento extingue a dívida e libera o devedor, no limite do…

b. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. c. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. d. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. e.…

contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação. Na responsabilidade contratual, não precisa o contratante provar a…

R$32,00 Antologia Poetrix 4 Terra Rosa Pena, Goulart Gomes, participantes do MIP R$20,00 O Código Civil em seu parágrafo único do artigo 927 torna clara a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco ao afirmar que existe obrigação de reparar o dano “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desta forma o elemento…

Responsabilidade sem débito: FIADOR Débito sem responsabilidade: Divida Prescrita Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade c) Transitoriedade Elementos a) Objeto: Prestação - Imediato: dar/fazer/não fazer Obrigação(Agir) - Mediato: Bem da vida – Objeto(Carro) Obs: Licito/Possível/Determinado ou determinável/ Patrimonialidade b) Sujeito: - Credor: - Devedor c) Abstrato: Vinculo Jurídico(Relação Jurídica) Fontes das…

ed. Saraiva, 2007, 420p. Conceito e caracteres Segundo Maria Helena Diniz arras ou sinal é uma quantia em dinheiro ou qualquer coisa móvel ,em regra fungível, a qual um contratante dá ao outro como garantia de que o contrato será concluído e a obrigação será cumprida. O sinal é um pacto acessório do contrato, ou seja, depende da existência e eficácia do contrato principal, sendo este perfeito. Ele tem como função também prevenir a possibilidade de arrependimento de algum contratante,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I Regra matriz de incidência tributária, obrigação tributária e sujeição passiva Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN

Adimplemento é o exato cumprimento da obrigação pelo devedor. De regra, o interesse do credor atende-se com o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas pode ser satisfeito do mesmo modo se terceiro paga a dívida. Eis porque o adimplemento é o principal modo de satisfazer o interesse do credor de determinada relação obrigacional, exaurindo-lhe a pretensão. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação