Inadimplemento Da Obrigação

denomina-se obrigações naturais. INADIMPLEMENTO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA: pode se dar em duas circunstâncias * Nos casos especificados em lei (responsabilidade objetiva stricto sensu) Art. 932 e SS. * Teoria do risco da atividade: a atividade por sua própria natureza implica em riscos para outras pessoas. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA A coisa certa é definida por gênero, quantidade e qualidade. Há duas formas de aperfeiçoamento dessa obrigação: a entrega e a restituição. A entrega

instrumento público ou particular; Das Obrigações de Fazer Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Do Inadimplemento das Obrigações Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização…

Obrigações? Entendemos por “Direito das Obrigações”, que é o conjuto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá ser acionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito. Os elementos constitutivos são: a) Sujeitos: Trata-se da parte em…

tácitas que prevêem a resolução do contrato em caso de inadimplemento da obrigação. A cláusula resolutiva tácita está presumida em todos os contratos bilaterais, pois se há uma prestação é justo que se exija uma contraprestação que tenha sido prometida. Por isso, partindo desse princípio, a lei subentende que ao convencionarem uma ação, implicitamente, convencionou-se uma omissão, ou seja, na obrigação de pagar está subentendido a obrigação de não deixar de pagar. Apesar das cláusulas…

2008 e vencendo-se a última em dezembro de 2009, tudo na forma dos documentos em anexo. Salienta ainda que existiam dívidas pretéritas do imóvel junto a Embasa, a qual também está sendo paga pelo Réu, tendo realizado o parcelamento, o qual seria obrigação do Autor, em 10 parcelas de R$ 10,41 (dez reais e quarenta e um centavos), conforme demonstra o documento em anexo. 3.13. Resta claro então que Autor descumpriu o quanto estabelece a Cláusula 4ª do Contrato de Promessa…

DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos, os títulos executivos EXTRAJUDICIAIS. Tem 2 pressupostos: - inadimplemento do devedor; - titulo executivo extrajudicial. Espécies: execução para entrega de coisa, de obrigação de fazer/não fazer, por quantia certa contra devedor solvente/insolvente etc 3) PROCESSO CAUTELAR Tutela de urgência para assegurar o resultado de outros processos.…

vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a percepção de que ao entrarmos em pontos tais como inadimplemento (seja este oriundo de qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário,…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

detenção da coisa) ou de restituir (devolver algo, quando o credor recupera a posse ou detenção de coisa entregue ao devedor). Tradição = bens móveis Registro = bens imóveis (ato solene) Obrigações de dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino =…

DIREITO ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes)…