Inadimplemento Da Obrigação

retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória, cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar a priori o valor das perdas e danos devidos no caso de inadimplemento contratual. 3. São…

Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o…

Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à…

por depositante e depositário, o depositante entrega para o depositário um determinado bem para que o depositário preserve o bem. O depositante tem obrigação de: pagar a remuneração; reembolsar despesas que o depositário teve com a conservação da coisa e indenizar prejuízos que o depositário tiver com a conservação da coisa. O depositário tem obrigação de: guardar a coisa como se fosse sua; conservar a coisa; não se servir da coisa e restituir a coisa. A não restituição da coisa acarreta…

reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X-o sócio administrador de empresa que…

Quanto ao sujeito: divisível, indivisível ou solidário - Quanto a liquidez do objeto: líquido e ilíquido Obrigação de dar (caderno) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA (ESPECÍFICAS) Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. Temos que na obrigação de dar o devedor se compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente…

II – R$ 22.230,00 (vinte e dois mil duzentos e trinta reais) para pagamento até Dezembro de 2013, conforme Nota promissória n.º 1208131805 (doc. 03). Ocorre que apesar do negócio ter se efetivado com a tradição do bem, até a presente data a obrigação não fora devidamente quitada. O Requerente por diversas vezes procurou o Requerido para solucionar amigavelmente o caso, porém, todas suas tentativas restaram inexitosas, sendo que o Requerido só lhe faz promessas de pagamento, e nas…

Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243). A expressão coisa incerta indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não totalmente, já que deve ser indicada pelo gênero e…

na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a lei civil regulamenta é exigência desnecessária. Inaplicabilidade do artigo 474, do CC. MORA EX PERSONAE: Não há que falar em mora “ex personae”, pois a mesma só é aplicada em casos em que a obrigação não…

de não ter estabelecido o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes…