Inadimplemento Da Obrigação

alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado. (B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de contrato de locação; existência de contrato verbal de comodato de imóvel (empréstimo gratuito); portanto, não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas. (C) Na motivação da…

ainda, entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões. Mas por que este assunto possui, por natureza, caráter tão polêmico? A possibilidade da prisão, prescrita na Constituição Federal, para os inadimplentes de obrigação alimentar certamente contribui para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca, pois tais institutos apresentam peculiaridades que vão muito além da…

DÉBITO ( ASSUNÇÃO DE DÍVIDA) Consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação, diferenciando-se da novação subjetiva passiva pelo fato que a primeira (Assunção da Dívida) mantém a obrigação original e a segunda extingue a obrigação original e a substitui por uma nova. O principal requisito da Assunção da dívida é a expressa anuência do credor para que a cessão seja considerada válida e…

8ª ed.: Revista dos Tribunais, 2011, p. 526) "é o pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação". 12.- Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito desde de que a outra parte contratante tenha, culposamente, deixado de cumprir a obrigação, ou incorrido em mora. 13.- O artigo 409, na mesma…

da 15' Região, conforme alguns julgados, os quais, pede-se vênia para transcrever: "HONORÁRIOS TRABAUnSTA. Hodiemamente, ADVOCATÍCIOS. LIDE DE DEVIDOS. RELAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EMPREGO OU DE DE OBRIGAÇÃO TRABALHO. I - na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios peJo inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos…

transcorrer o prazo prescricional. O Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder…

o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada contra empreiteiro e subempreiteiro (em litisconsórcio facultativo). 4. A análise da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5. Relações entre empreiteiro e…

morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade. Não. Conforme o art. 276: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros,nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Ou seja, com o falecimento do irmão não se extingue a solidariedade. Questão objetiva I Letra E – Art. 267 CC.…

impossibilidade de efetuá-lo. Parágrafo primeiro. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. É sabido pelo operador do Direito que o descumprimento injustificado da obrigação alimentícia é causa de prisão civil por dívida. Aliás, a Constituição Federal admite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (artigo 5º, inciso LXVII), a…