Inadimplemento Da Obrigação

3 – ( V ) Atos jurídicos não negociais são atos jurídicos stricto sensu, ou seja, independem do animo do agente ou de sua vontade. 4 – ( V ) Obrigação natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas o cumprimento voluntário é o pagamento verdadeiro. 5 – ( V ) Mesmo tratando-se de uma obrigação moral, o pagamento de obrigação natural é pagamento verdadeiro, e o devedor pode solicitar a devolução do indébito (repetitivo indebiti), caso o pagamento errônea a outra pessoa

............pag.09 2. O que são Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada?.............pag.09 3. O que difere a Obrigação Divisível para a Indivisível?.......................................pag.09 4. O que são obrigações solidárias?.........................................................................pag.10 5. Há diferença entre obrigação solidária e fiança?.................................................pag.11 Conclusão...............................................

portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu. É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou simplesmente à mora e, geralmente, é…

direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral.” Ainda, nos ensinamentos do jurista acima citado, extrai-se: “De fato, na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder…

(2007, p. 3), “o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro” De acordo com Washington de Barros Monteiro (2009, p. 8) a ``obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo lhe o adimplemento através…

quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos com boa-fé. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ERRO ESSENCIAL a) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL X VÍCIO REDIBITÓRIO – o contrato é descumprido, enquanto no vício redibitório o contrato é cumprido com imperfeição. Ex.: a entrega de produto diverso do adquirido (café, milho etc). b) ERRO…

um pacto acessório, pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como consequência de sua inexecução completa culposa ou à de alguma cláusula especial ou de seu retardamento (CC art. 408),fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal (CC art.409, 2ª parte). 2. CLASSIFICAÇÃO DOS JUROS: Os juros podem ser compensatórios e moratórios, este ultimo…

um exemplo de cada situação. R: Não se confundem. Obrigação: nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entredevedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica…

dos alimentos da forma como até então vinha fazendo. Contudo, nenhuma de suas investidas restou frutífera. Desta feita, não restou outra alternativa ao agravante que não a propositura de Ação Revisional de Alimentos com vistas a se exonerar da obrigação de alimentar a agravada, bem como reduzir os alimentos devidos aos filhos. Mencionado processo tramitou pela ᵃ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Campinas, sob o nᵒ 00000000000000000 (doc.nᵒ 27). Contudo, para absoluta…

pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.” (CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Rio de Janeiro - São Paulo: Renovar, 2000, 2ª ed. Pág.222) Portanto, a alienação fiduciária é um direito real de garantia. A…