Direito

obrigação principal, indenizando o credor das perdas e danos gerados pelo inadimplemento do devedor. Em razão desta finalidade, decorre da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 475.821-8, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Heloísa Combat. Data da decisão: 12.05.2005. EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - REDUÇÃO. - É possível a cobrança cumulada da multa moratória, baseada na ausência de cumprimento da prestação no prazo avençado, e da rescisória, respaldada no descumprimento integral da obrigação principal, por possuírem naturezas diversificadas e em razão do disposto no artigo 411, do Código Civil de 2002. - A cobrança da multa rescisória constitui alternativa colocada à disposição do credor, em substituição ao pagamento da obrigação principal, nos termos do artigo 410, do Código Civi/2002. - A cobrança da obrigação principal exclui a possibilidade de se pleitear o pagamento da multa compensatória, sob pena de se incorrer em bis in idem. - Ocorrendo o inadimplemento do devedor, será observado o art. 5º, do Decreto nº…

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial…

escrito de locação residencial (DOC. Nº xx), com prazo de 12 (doze) meses, havendo sido, então, prorrogado tacitamente, por tempo indeterminado, com o Espólio, tendo como objeto a locação do imóvel em que residem sito na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxatravés da locadora sub-rogada do Espólio, cuja procuração segue acostada a presente, em conjunto com o Contrato de Locação. 2. A presente demanda objetiva a retomada do imóvel locado aos réus, com fundamento no inciso V do art. 47 da Lei…

uma obrigação, além da rescisão do contrato, como in casu. É o que preceitua o parágrafo único do artigo 1.092 do Código Civil, verbis: “Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.” Por sua vez o artigo 960 do mesmo Código dispõe: “Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e…

como havia obtido quando da assinatura do contrato, devendo ainda indenizar a Requerente pelas perdas e danos havidas. III – DO DIREITO Preceitua o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por…

caracterizando-se pela pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo; por exemplo, a obrigação do locador de ceder ao inquilino, por certo tempo, o uso e o gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado.[1] Segundo Carlos Roberto Gonçalves “é a que se prolonga no tempo, sem solução de continuidade ou mediante prestações periódicas ou reiteradas. No último caso, tem-se uma obrigação de trato…

INADIMPLEMENTO 1) Conceito Inadimplemento é a falta da prestação devida, ou seja, o devedor deixou de cumprir uma obrigação que lhe foi imposta. 2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É…

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa Mônica - Uberlândia/MG, devidamente representada pelo seu diretor Sr. Evandro Meira Lima, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº 92.516 e no CRECI sob o nº 23.053, com residência e…

à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora ingressou com ação para rescindir contrato de compra e venda de uma casa nova, porque o imóvel foi entregue com atraso de mais de…

requerido não efetua o pagamento dos aluguéis, bem como dos acessórios da locação e apesar da notificação do requerente não efetuou o pagamento, motivo que levou o requerente a propor a presente ação. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Conforme narrado pelos fatos acima , o requerido não agiu com probidade, uma vez que, não cumpriu com a sua parte no que fora contratado vindo a lesar o requerente, motivo pela qual o contrato deve ser resolvido e o requerido deve ser condenado a restituir a…