Inadimplemento Da Obrigação

responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2) Responsabilidade civil contratual: a) inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor. b) cumprimento inadequado (defeito em um eletrônico) de uma obrigação Responsabilidade civil extracontratual: a) Ofensas morais a honra e a dignidade de outrem b) Permitir que um filho menor, portanto não habilitado dirija…

demais sistemas, inclusive da common law.ObrigaçãoDiversas accepções em que se usa a palavraobrigação moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da obrigaçãoDefinições (entre muitas outras)Clássica (Institutas) – obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.Clovis Bevilacqua – relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa,…

9. Contrato preliminar 9.1. Conceito: Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e…

00 (cem mil reais), sendo que o restante do valor das telas seria pago no prazo de 1 (um) ano, prazo este para a entrega das telas. Convém ressaltar, Excelência, que o acordo feito entre o Requerente e o Requerido, tem como cláusula principal a obrigação de fazer infungível, sendo assim, somente o Requerido poderia realizar a pinturas das telas. Ademais, ao passar o prazo de 1 (um) ano, onde este seria para a realização da segunda parte do pagamento e a entrega das telas, o Requerido entregou ao

empreendimento serão entregues aos adquirentes até o dia 1° de Agosto de 2011. Os Requerentes com muito esforço pagam religiosamente suas prestações para que assim, pudessem estar em dias e desta forma, também pudesse cobrar o cumprimento da obrigação da Requerida, no que tange aos prazos para finalização e entrega do seu apartamento, conforme faz prova o extrato de pagamentos anexo (Doc. 02). Excelência, os Requerentes tiveram seu direito violado, uma vez que a Requerida…

Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON DE LEMOS FERREIRA, qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório na rua da Alegria, nº 123, Bairro do

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…

relação obrigacional em questão sofreu mudanças em relação à concepção voluntarista (doutrina tradicional), que considerava a estrutura da obrigação, no sentido de identificação dos sujeitos (quem) e daquilo que se prometeu (o quê), no sentido de acolher uma interpretação mais moderna que tutela as finalidades pretendidas pelas partes para o cumprimento da obrigação, i.e., uma interpretação mais propensa ao elemento volitivo do que ao elemento formal (segue, assim, o princípio…

Sinop-MT, por seus procuradores infra-assinado, mandato em anexo (____) com escritório profissional sito a Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________,…

levaram ao inadimplemento, uma vez que o pagamento dos prêmios estava sendo administrado pela primeira Requerida (BANCO DO BRASIL), que efetuava os descontos em conta corrente, e repassava os valores para a seguradora. Assim, existindo qualquer obstáculo ao pagamento do prêmio, por força do próprio contrato, a Requerente deveria ter sido devidamente notificada para regularizar a situação, o que não ocorreu. A segunda Requerida simplesmente cancelou o seguro de vida pelo inadimplemento…