Inadimplemento Da Obrigação

justifica a pretensão executória, mais sim a proópria obrigação nele consubstanciada. O que todavia se deve observar é que novo art. 586 não suprime nem retifica o conceito de título o contrato ou documento assinado pelo devedor e duas testemunhas., prevendo obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Não seria, pois, título executivo o contrato ou condicionado, como ocorre quando se prevê multa em quantia certa para inadimplência (o inadimplemento deve sempre ser provado e…

R$ 600,00 (seiscentos reais), como se comprova das inclusas notas promissórias, todas vencidas e não pagas. Inobstante todo o esforço da Exequente para viabilizar o recebimento de seu crédito, o Executado tem se esquivado de cumprir com a sua obrigação até a data de hoje. O valor atualizado da dívida é de R$ 707,69 (setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme atualização monetária pelo índice do IGPM-FGV, e acrescidos de juros simples de 1% a.m. Assim, resolveu…

suas obrigações contraídas e passou a responder com seus bens. OBRIGAÇÃO É o vínculo pessoal de direito existente entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação ou uma contra prestação de cunho econômico. A obrigação na quase totalidade dos casos é de natureza pecuniária. O sujeito ativo de uma obrigação é o credor e o sujeito passivo é o devedor da obrigação. Ninguém pode se obrigar com outra pessoa com uma obrigação ilícita, da mesma forma deverá ser possível e determinada.

A Funcionalização Das Relações Obrigacionais: Interesse Do credor E Patrimonialidade Da obrigação 1 Considerações Iniciais: A Funcionalização Das Relações Obrigacionais A relação obrigacional sempre foi compreendida e formulada pela doutrina tradicional a partir do seu perfil estritamente patrimonial, através da perspectiva estrutural e objetiva, deixando de lado o perfil subjetivo e comportamental das partes e ainda das ações de terceiros que possam interferir na relação. Nesse sentido, a

documentos em anexo. O Requerente, Excelência em virtude dos atos ilícitos cometidos pelo Requerido, sofreu prejuízos de grande monta, conforme narrativa retro, diante do exposto, requer digne-se de Vossa Excelência em condenar o Requerido, na obrigação de ressarcir prejuízos pelo descumprimento do contrato (Doc .......). Pela legislação brasileira perfeito é o contrato onde os celebrantes pactuam suas vontades e cumprem as obrigações que lhes cabem a cerca do mesmo,…

assim, inadimplente com sua obrigação alimentar. Não havendo aos requeridos alternativa, que não a propositura da presente ação. O inadimplemento do executado, apurado conforme planilha de atualização monetária que possui os três últimos meses, anexada abaixo, já atinge o montante de R$ 2.067,48 (Dois mil e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). II – Dos Fundamentos Legais Conforme disposto no artigo 5º, inciso LXVII, é indiscutível a obrigação de sustento dos…

REMISSÃO Conceito: É a liberação do devedor por liberalidade do credor , que voluntariamente dispensa o crédito, perdoa o débito, extinguindo a obrigação. Art. 385, CC: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro Obs.: A remissão (perdão da dívida) tem natureza bilateral: o devedor tem que aceitar a remissão. Espécies: A) Total/ Parcial B) Expressa(contrato)/Tácita(Título de Crédito) C)Gratuita(semelhante a doação)/ Onerosa…

menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto, não gerará obrigação. A principal característica dessa modalidade de obrigação reside no fato de o objeto ou o…

Cursos Seminários Simulados Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Sabe-se que a “obrigação incompleta” carece do elemento da responsabilidade, como era, aliás, assim tratada pelos romanos, a naturalis obligatio. Uma vez que os romanos levavam em conta primeiramente a ação, e o direito como conseqüência, era clara para essa civilização a distinção entre a obrigação civil e natural, havendo como único elemento diferenciador a presença ou não da chamada actio…

Teoria Geral das Obrigações e Contratos aula 12 Inadimplemento das obrigações Prof. Danilo Doneda INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ocorre a partir do momento em que a obrigação se torna exigível Mora solvendi Mora accipiendi Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Pode ser: - Absoluto - Relativo Efeitos da mora: