Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

o princípio da anterioridade, o princípio do não-confisco, o princípio da não limitação do tráfego de pessoas e de bens, o princípio da territorialidade, o princípio da capacidade contributiva e o princípio da não-cumulatividade. d) Apontar as imunidades tributárias, que ocorrem quando a Constituição impede de alguma maneira a incidência da norma tributária,ou a exercícios do poder de tributar. e) Mencionar a anistia, a remição e a isenção, que apesar de não serem limitações ao poder…

a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Resposta Correta: Corretab. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos

É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

salário na forma da lei. XI-Participação dos lucros e na gestão da empresa. XII-Salário família em razão do dependente 7- Argumente o art. 150- VI B CF. O artigo VI - B da constituição federal garante a imunidade em relação a impostos incidentes sobre templos de qualquer culto. O culto pode feris princípios morais, éticos e de outras religiões o que não pode fazer é visar fins ilícitos, ou seja, contrários as leis. 8- Argumente o art.202-I, II E III CF. I. Norma de eficácia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE FACULDADE ANHANGUERA CURSO ARQUITETURA E URBANISMO CARLOS ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA TEMPLO EVANGÉLICO Proposta de implantação de um Templo Evangélico na Região Niterói Bairro de Pendotiba NITERÓI 2013 CARLOS ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA TEMPLO EVANGÉLICO Monografia apresentada ao Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Plínio Leite como requisito parcial para obtenção do Grau em Arquitetura e Urbanismo.

somente a lei em sentido estrito. Por fim, o artigo 3º diz que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculado, ou seja, cabe ao Poder Executivo realizar a cobrança nos estritos limites impostos pela lei, sem qualquer discricionariedade, a fim de evitar o não pagamento do tributo ou o seu pagamento a menor. Quem promove a cobrança é sempre o poder Executivo, a lei não traça coestipulado, o ato é plenamente vinculado para evitar alternativas que possam…

especializarem na contabilidade e direito ligados ao terceiro setor, assim como o governo teve que criar novas leis e medidas para melhor enquadrar essas instituições. Dessa maneira o presente trabalho se propõe a discutir sobre as leis que criaram as Imunidades e Isenções tributárias, para incentivar ainda mais as instituições não governamentais que trabalham de maneira clara e cumpram as exigências do governo. 2 O QUE É TERCEIRO SETOR? São as entidades conhecidas como sem fins…

para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. Ex: Um município que, vendo ser inviável a cobrança de ISS, deixa de instituir tal imposto, não poderá delegar para que o Estado o cobre. Ademais pode este município instituir a qualquer tempo tal tributo CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DELEGADA: A capacidade tributária diz respeito a possibilidade de um ente que detem a competência tributária, de delegar a arrecadação e a fiscalização de um tributo (observe que…

Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios: II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” O principio tributário veda qualquer tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas e tem o mesmo objetivo de fato; não pode haver a discriminação tributaria,…