Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

automotores), Imposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoo de qualquer bens e direitos- ITCM ( 4% a 6% dependendo do estado). Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Taxas diversas: CNH, RG... Município: IPTU (Imposto sobre propriedade predial urbana), ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos – 0,8% a 1,8%), ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza- 2% a 5%), taxas diversas:…

público - multas por infrações administrativas, tarifa, preço público, pedágio, outorga. Derivadas - Decorrem da atividade legislativa mediante a imposição de obrigação ao patrimônio do particular (tributo). 2) Despesas públicas - todo e qualquer desembolso de dinheiro para fazer face a uma atividade de interesse público. 3) Orçamento - planejamento ou programação dos ingressos (receita) e desembolsos (despesas) Organizado de acordo com a Lei Orçamentária…

dos assuntos estudados neste semestre. Serão abordados os seguintes tópicos: Conceito de orçamento; Orçamento geral; Orçamento flexível; Pontos positivos do orçamento para a gestão; As questões tributárias para o orçamento; Isenção e imunidade tributária; Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício; Demonstração dos fluxos de caixa; A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. 2 INFORMAÇÕES CONCEITUAIS E…

Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 3. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos

liberdade de imprensa e ferem o princípio da proporcionalidade. (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009. 2. Liberdade de consciência, crença e culto (art. VI a VIII)2 Em continuidade a análise do caput do art. 5°, temos a parte da consciência, crença e culto. Podemos começar ressaltando que nosso país é considerado laico ou leigo (sem religião oficial). Porém, Estado laico não significa Estado ateu, mas sim a representação de todas as…

iluminação pública (COSIP). Função da Constituição Federal: a) Determinar a competência tributária dos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b) Limitar o poder de tributar (art. 150 CF). Princípios tributários e imunidades tributárias. c) Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: é a possibilidade de um ente federado manter sua autonomia mediante a arrecadação de tributos. Os tributos são passiveis de repartição? Sim. Determinados…

atuação do poder de tributar. Concorrem para fixar o que pode ser tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). -…

assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; c. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. Imunidades A Contribuição para o PIS/Pasep e a…

que a imunidade genérica ou especifica seja apenas uma classificação doutrinária em virtude da amplitude do beneficio. 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer…

poderão ficar com 100 ᷁ do produto arrecadado. - Precariedade – A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo. 3) Espécies de Competência tributaria a) Competência privativa – competência para instituição de impostos federais, estaduais e municipais. Impostos Federais – Artigo 153 CF I – importação (II) II – exportação (IE) III – renda e proventos de qualquer natureza (IR) IV – produtos industrializados (IPI) V- operações financeiras - crédito -…