Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

vai pro orçamento geral e não precisa ser empregado na área correlata à área que gerou a tributação. (imposto) Não pagar o tributo> isenção – lei OU imunidade – Constituição * A lei traz isenção, anistia e remição enquanto a constituição traz imunidade. IMPOSTO Fato gerador = situação não vinculada a uma atividade estatal. Não se exige qualquer contraprestação estatal. Forma orçamento geral. Ordinários – União, estados, DF, municípios Residuais - União Extraordinários –…

*  A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já a obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 115, CTN). Obrigação Tributária: *  Sujeito Ativo: O titular do direito de exigir o cumprimento da…

por um tributo se ouver uma legislação que defina que aquilo é um tributo. --Igualdade tributária (art 150, II da CF) é vedado ao estado: II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou direitos; os tributos federais, estadutais e distritais e municipais deverão ser uniformes…

quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias referentes a determinação do lucro real ou presumido, conforme a empresa. Quando o Lucro Arbitrado é optado pela empresa, desde conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. 1.2 LEGISLAÇÃO Atualmente as leis que…

resultados. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 150, garante a imunidade e isenção tributária a alguns tipos de entidades que são: Templos de qualquer culto; Partidos políticos; Entidades sindicais de trabalhadores sem fins lucrativos e Instituições de educação e serviços sociais sem fins lucrativos. Para serem definidas como empresas isentas ou imunes existem alguns requisitos que as empresas devem se enquadrar para garantir o gozo da…

de Melhoria - Empréstimo Compulsório - Contribuições Especiais Sociais Interventivas Corporativas Iluminação pública IMPOSTO Segundo o CTN, Art. 16, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. TAXA No Art. 77 do CTN, o autor cita como “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas…

compulsório. São apenas, hipóteses que autorizam a união a instituir o tributo. Fato gerador qualquer um mesmo que seja = ao de imposto, taxa, contribuição. Taxa não pode. Tributação em caso de guerra Somente a União pode instituir tributos em caso de guerra Tipos: a) Empréstimo compulsório Pode ser cobrado imediatamente. Por se tratar de empréstimo, é um tributo necessariamente restituído, de qualquer maneira. Prazo/Forma de devolução do dinheiro serão reservados a lei…

de alíquota específica. Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Proibição de confisco, Liberdade de tráfego. Exceções aos Princípios Constitucionais Tributários: Capacidade Contributiva. Imunidades: Transporte coletivo aos maiores de 65 anos, taxa cartorária de declaração do casamento civil, taxa para peticionar junto aos poderes públicos e obter certidões em repartições públicas, taxas do registro civil do nascimento e da…

sempre respeitados visando uma cobrança mais justa. Imunidades Tributárias Os princípios limitam a competência tributária. Além disso, existem as imunidades tributárias. A CF selecionou determinados bens e pessoas como relevantes para o Estado Brasileiro, sendo que para tais pessoas não incidirão certos tributos. Ou seja, retirou da competência tributária do ente federativo a criação de tributos em relação a tais bens e pessoas. A imunidade serve para favorecer certas atividades,…

permitia aos brasileiros seguidores das demais religiões o culto doméstico, ou seja, não era vedada a prática de outras religiões. De acordo com Celso Ribeiro Bastos (2000, p. 191) “Na época só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer forma exterior de templo”. Dessa forma, se constata que havia, no Brasil Império, liberdade de crença sem liberdade de culto. Esse elo entre o Estado e a Igreja…