Imunidades Dos Templos De Qualquer Culto

contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego. Princípio da gualdade tributária na qual é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Capacidade Contributiva: pode-se afirmar que a capacidade contributiva…

Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Extrafiscal é oposição a fiscal, por isso, a finalidade fiscal é arrecadatória, a mais básica de qualquer tributo, finalidade arrecadatória, enquanto que a finalidade extrafiscal deve intervir na economia com o objetivo de estimular ou desestimular certas atividades econômicas, influenciar não só nas atividades econômicas internas do país,…

fronteiras de cada Estado. Toda a pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar (The Universal Declaration of Human Rights. Article 13). Com exceção da detenção, da prisão ou da doença, que são formas de oposição à liberdade da pessoa física A liberdade de locomoção consiste no direito de ir e vir (viajar e migrar). O art. 5º, XV, declara livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele…

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.

 IMUNIDADES: Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto, as instituições de educação e as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas…

artigo 16 do CTN: "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação contribuinte", por exemplo, vender mercadorias, ser proprietário de imóvel, auferir renda ou proventos, prestar serviços, importar ou exportar mercadoria. Nenhuma destas atividades depende de atuação do Estado, não havendo, portanto, qualquer contraprestação estatal específica em relação àquele que a norma jurídica põe na qualidade de…

Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar . Os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies . Contribuições sociais. 4 O nascimento humano de uma criança constitui…

geral é da irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc. O Código tributário nacional permite a retroatividade em seu artigo 106, quando a lei: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II- tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à…

a em procedencia ou destino - 2 .1 2 Exigencia d e lei especifica p a ra c o n c e s s a o d e b e n e fid o s fiscais - 2 .1 3 Imunidades: 2.13.1 Diferenciacao de institutos a s s em e lh ad o s ; 2.13.2 Imunidades e isen co es; 2.13.3 Classificacoes doutrinarias d a s imunidades tributarias; 2.13.4 As Imunidades tributarias em esp e c ie ; 2 .13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988. 2.1 A RELACAO TRIBUTARIA COMO RELACAO JURIDICA O Estado existe para a consecucao do bem comum.…

Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar que: resp:os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação 6.Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de: resp:contribuições sociais AULA TEMA 4 1.O nascimento humano…

IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto…