como fazer declaração do irpf

IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos.
A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o
IR.
A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto deve ser um instrumento de redistribuição de renda e ser uniforme em todo território nacional. Caso o imposto fosse de competência de Estados e Municípios certamente surgiriam dificuldades no tocante à uniformidade, face às desigualdades econômicas entre as diferentes entidades tributantes e as diversas políticas adotadas visando a melhoria da performance econômica de cada ente, culminando com a chamada guerra fiscal, fundada na estratégia da concessão de incentivos e benefícios fiscais de forma que as empresas se instalem em seus territórios. FINALIDADE: O IR predominantemente tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é um instrumento que visa essencialmente a arrecadação de receitas para fazer face às despesas das entidades de direito público interno. Embora a finalidade do imposto seja basicamente fiscal, identifica-se também neste imposto uma finalidade extrafiscal, dado que ele é utilizado também com instrumento para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país, através do mecanismo da concessão de incentivos e benefícios fiscais às regiões menos favorecidas, com base no Art.
151, Inciso I da Constituição Federal. CONCEITOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O Art. 43, do Código Tributário Nacional – CTN define renda e proventos de qualquer natureza, da forma a seguir: · RENDA e o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. · PROVENTOS DE QUALQUER