Imunidades Do Presidente Da Republica

serviços (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII); b) A função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da constitucionalidade dos atos…

autonomia ao Distrito Federal, que, a partir de então, elege diretamente seu governador e deputados. 6- Em que consiste a teoria dos freios e contrapesos R: "A constituição, ao determinar que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da República, independentes e harmônicos, adotou a doutrina constitucional norte-americana do check and balances, pois ao mesmo tempo que previu diversas e diferentes funções estatais para cada um dos Poderes, garantindo-lhes prerrogativas para…

Nacional, porém os votos são contados separadamente. Hipóteses Art. 57, §3°, CF/88 I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. Já a sessão unicameral é aquela realizada por cada uma das casas do Congresso Nacional separadamente. 77. Como se apresenta o critério de escolha dos membros do…

Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua tramitação. III - Do Poder Executivo: O Presidente e o Vice-Presidente da República, atribuições, perda do mandato, substituição e sucessão. Responsabilidade do Presidente da República: o impeachment. Os Ministros de Estado – atribuições. Os Conselhos da República e de Defesa Nacional. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio. As Forças…

Constitucional Poder Executivo. Sistema de governo: Parlamentarismo e presidencialismo Formas de governo: Monarquia e república Regime de governo: Democracia, anarquia, socialismo Presidencialismo: O chefe de governo e de estado são uma pessoa só Parlamentarismo: o chefe de Estado é o presidente ou o rei, e o chefe de governo é o primeiro ministro. É exercido por pessoas diferentes. Presidencialismo: Elege-se diretamente na pessoa que você quer. Parlamentarismo: Você vota no partido e

leis ordinárias e leis complementares sobre as matérias de competência legislativa da União, com a sanção do Presidente da República. PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS - são competências para a prática de atos de administração, fiscalização e controle, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações etc., sem a sanção do Presidente da República. - são exercidas por decreto legislativo, que é um ato interno com, regra geral, efeitos externos. -…

É cabível a prisão civil de parlamentar? Comente. A imunidade parlamentar em sentido formal ( natureza processual) inibe a instauração de inquérito policial contra parlamentar? 10° A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional, ao presidente da república, ao supremo tribunal federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da república e aos cidadãos, na forma e nos casos…

contra o Presidente da República, qual será o órgão competente para o processo e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade? Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I 2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta. Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF 3) Estando o…

Segurança 26441 – Apagão aéreo. Aula 05 – Sexta – 22/08/2014 ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS SUMÁRIO *Prerrogativas - Imunidades (material / formal) - Foro especial - Isenção do dever de testemunhar - Serviço militar - Vencimentos *Vedações ou incompatibilidades ● PRERROGATIVAS Privilégios dados para que os parlamentares possam exercer sua função com liberdade, com autonomia. Imunidades dos parlamentares a) Origem: sistema inglês - Freedom of speech (Bill of rights - 1688). Liberdade de…

Essa chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem às chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma…