Imunidades Do Presidente Da Republica

unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral. 3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja a iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ( ( ) VERDADEIRA ) FALSA 4. De acordo com o texto constitucional, o prazo de…

a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal…

de julgamento – remessa ao Ministério Público ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 1. IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput) b) IMUNIDADES FORMAIS: b.1) IMUNIDADE em relação à prisão (art. 53, §2º, CF) b.2) IMUNIDADE em relação ao processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF) b.3) PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, CF) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput, CF) 1. Causa excludente da ilicitude CIVIL e…

Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos…

1 – Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta. a) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. b) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. c) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. d) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a…

37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa  Máximo de 75% do que for estabelecido em

Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52. SEMANA 2 1) Segundo a jurisprudência do STF a imunidade material tem limites, ou seja, não é absoluta. Assim é porque a imunidade material do parlamentar visa garantir sua independência no exercício de seu mandato e não se estende ao congressista candidato que…

e 46 ) - legislativo estadual, distrital e municipal - unicameral – art 27,29 e 32 3)- A Mesa do Congresso Nacional - é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo Presidente do Senado Federal - Presidente do Senado - Vice-presidente do Senado - 1 Secretário da Câmara - 1 Secretário do Senado - 2 Secretário da Câmara - 2 Secretário do Senado 4)- Atribuições do Congresso Nacional art 48- exige a participação…

realiza concurso público para provimento de cargos ou, ainda, quando promove uma licitação para compra de material de consumo. Também exerce a função de julgamento, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 2- Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo: 2.1- Funcionamento do Poder Legislativo: Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é…

a vigência da Medida Provisória número 1111/2015, eis que o Presidente da República adota outra Medida Provisória, de número 3333/2015, que dispõe de forma absolutamente contrária à Medida Provisória de número 1111/2015. Ante tal situação indaga-se: a) A Medida Provisória número 1111/2015 revogou a Lei Ordinária número 2222/2014? (Valor 0,75) MP não revoga lei. São atos emanados de autoridades diferentes. A MP é editada pelo Presidente. Não pode revogar uma lei do Congresso. O que ocorre em caso